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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2021-2022
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº .11,) /2021
PROTOCOLO GERAL 4433/2021
Data: 16/08/2021 • Horário: 16:08
Leglslatlvo
INDICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE SEJA
ELABORADA UMA LEI MUNICIPAL, CRIANDO VAGAS
RESERVADAS/PRIVATIVAS PARA DEFICIENTES FíSICOS,
PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, BEM
COMO REGULAMENTANDO O USO DAS REFERIDAS VAGAS,
NO MUNICíPIO DE MARILÂNDIA /ES.
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO ESTADO
DO EspíRITO SANTO
o Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Estado
do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Marilândia a seguinte indicação:
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, venho respeitosamente
requerer a V. Exa. PARA QUE SEJA ELABORADA UMA LEI MUNICIPAL, CRIANDO VAGAS
RESERVADAS/PRIVATIVAS PARA DEFICIENTES FíSICOS, PESSOAS COM DIFICULDADES DE
LOCOMOÇÃO, BEM COMO REGULAMENTANDO O USO DAS REFERIDAS VAGAS, NO MUNICíPIO DE
MARILÂNDIA/ES.
A solicitação se faz necessária pois preferencialmente as vagas reservadas/privativas deveriam
se situar próximos aos prédios onde funcionam serviços públicos, bancos, igrejas, etc.
Marilândia/ES, 16 de agosto de 2021.
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PASSAMANI
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