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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 201 7/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01 DE 06 DE ABRIL DE 2017
PROTOCOLO | EMENTA: ALTERA O CAPITULO II DO TITULO
Câmara Municipal de Marilândia 1 a VII DA RESOLUÇÃO N.º 056 DE 12 DE MARÇO
Nº GG Fls. JdY Livro O j DE 2007 - REGIMENTO INTERNO.
ae -ES| Em: 06 04120 17
E Faço saber due a Câmara Municipal de Marilândia-ES, aprovou e eu
O, nos teremos do artigo 25 I da Lei Orgânica e artigo 36, IV do
Regimento interno, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º - O artigo 224 da Resolução n.º 056 de 12 de março de 2007,
passaja vigorar com a seguinte redação:
Artigo 224 - A Tribuna Livre é um espaço reservado entre o
expediente e a ordem do dia e acontecerá em todas as Sessões
Ordinárias do ano legislativo com duração máxima de 10 (dez)
minutos.
8 1º- O tempo de duração do pronunciamento de cada ocupante
da Tribuna Livre será de 10 minutos.
8 2º - O mesmo interessado poderá fazer uso da tribuna livre
apenas 01 (uma) vez por mês.
83º - Os interessados que desejarem ocupar a Tribuna Livre
deverão se inscrever através de requerimento escrito à
Presidência, na Secretaria da Câmara Municipal, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas).
$ 4º- A ordem cronológica de protocolo é que definirá o orador e
a data de comparecimento na sessão.
85º - Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, os
dados referentes à qualificação do requerente, bem como o
de interesse coletivo do Município, sendo vedado o uso da
tribuna para tratar de questões pessoais e particulares.
8 6º - Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara
Municipal dará ciência ao interessado da data em que deverá
comparecer.
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
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4 7º- Se o comparecimento do interessado for obstado por
motivo de força maior, deverá o mesmo comunicar o fato à
Presidência, que determinará nova data.
8 8º - Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não
estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.
8 9º — Durante o espaço de tempo em que ocupar a Tribuna
Livre, deverá o orador tratar do assunto contido no requerimento
mencionado no $ 5º atendendo-se à linguagem e ao decoro
parlamentares.
$ 10- Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro
parlamentar, caberá à Presidência a cassação da palavra do
orador por meio do corte de som do microfone e a determinação
de desocupação da tribuna.
$ 11 — O orador deverá prestar todo e qualquer esclarecimento
que for solicitado pelos vereadores durante o tempo em que
estiver ocupando a Tribuna Livre, bem como conceder apartes,
na forma do requerimento.
$ 12 — Caso for conveniente por razões técnicas, jurídicas ou
científicas, a fim de que seja sanada qualquer dúvida pertinente
a qualquer assunto relevante, a presidência convidará o orador a
ocupar a tribuna livre tantas vezes forem necessárias.
$ 13 — Fica suspenso o uso da tribuna livre durante o período
eleitoral.
Art. 2.º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Marilândia/ES, 05 de abril de 2017
Suzi Ever Lorenzoni
Vereadora — Autora
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE
2017
O Projeto de Resolução que ora apresento, tem por escopo ampliar o número de pessoas
autorizadas a fazer uso da tribuna livre, que hoje se limita a associações de Bairros,
entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos.
Com esse projeto poderemos dar voz ao cidadão que não integra a nenhuma dessas
classes ou grupos, mas que necessitam serem ouvidos e estão abertos a discutir as
melhorias para a comunidade local.
O projeto define regras claras e objetivas do uso da tribuna, limitando o tempo e número
de vezes que cada membro da população poderá fazer uso da tribuna.
Conto com o apoio dos demais colegas vereadores para a aprovação do presente projeto.
Marilândia/ES, 04 de abril de 2017
TE dera
Suzi Ever Lorenzoni
. Vereadora — Autora
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DESPACHO
Considerando o ofício nº 134/2017, encaminhado pela
Vereadora Suzi Ever Lorenzoni, requerendo de acordo com o artigo 138 da
Resolução nº 056 de 12 de março de 2007 — Regimento Interno, o
arquivamento do Projeto de Resolução 001/2017 que “Altera o capítulo II
do título VII da resolução nº 056 de 12 de março de 2007 — Regimento
Interno”, dessa forma, DETERMINO o arquivamento do mesmo.
Diligencie.
Marilândia, 19 de Maio de 2017.
Evandro Vermelho
Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES
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Marilândia/ES, 09 de Maio de 2017
Ofício/Vereador nº 134/2017
Da: Ilma. Vereadora da Câmara Municipal de Marilândia/ES
Sra. Suzi Ever Lorenzoni
Ao: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Marilândia/ES
Sr. Evandro Vermelho
Em atenção ao artigo 138 da Resolução nº 056 de 12 de março de 2017, fica o Projeto
de Lei nº 001/2017, que “Altera o capítulo II do Título VII da Resolução nº 056 de 12
de março de 2007 — Regimento Interno”, retirado do Plenário, bem como o seu
arquivamento.
Atenciosamente,
( l E BU Loereu som
/ Suzi Ever Lorenzoni
Vereadora
PROTOCOLO
Câmara Munjéipal de Marilã
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