materia nº 213/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
GABINETE DO VEREADOR 
INDICAÇÃO Nº ~2021 
PROTOCOLO GERAL 4600/2021 
Data: 1.3/10/2021 - Horário: 12' 58 
Leglslatlvo 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE QUE SEJA RESERVADO 10 (DEZ) % DOS 
IMÓVEIS CONSTRUíDOS PELO PODER PÚBLICO AS 
PESSOAS QUE TENHAM ADQUIRIDOS SEUS LOTES DE 
BOA FÉ EM ÁREA DE RISCOS, EM MARILÂNDIAjES. 
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente 
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente que estude a possibilidade que seja 
reservado 10 (dez) % dos imóveis construídos pelo poder público as pessoas que tenham 
adquiridos seus lotes de boa fé em área de riscos, em Marilândia/ES. 
A solicitação se faz necessária, diante de pessoas que de forma sem conhecimento 
adquiriram seus lotes com objetivo de construir e morar na cidade sem o conhecimento que 
tal áreas seriam interditadas pela defesa civil, que no atendimento no pedido solicitado seja 
feito em forma de permuta, sendo que as áreas desapropriadas retornem ao Poder Público. 
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VEREADOR 
Marilândia-ES, 13 de outubro de 2021. 
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