materia nº 39/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARllÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° ~~ /2021 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A APOIAR A CAMPANHA 
"NATAL PREMIADO" NO DE 2021 REALIZADO PELA 
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MARILÂNDIA 
-CDL. 
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PROTOCOLO GERAL 4602/2021 
Data: 13/10/2021 • Horário: 13:49 
Leglslatlvo 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Marilândia (CDL), com a elaboração das artes do evento; 
divulgação em carro de som e rádio; confecção de cupons para o sorteio da 
campanha "NATAL PREMIADO" no ano de 2021. 
Parágrafo único. O apoio descrito no caput deste artigo tem por objetivo 
contribuir com a realização da Campanha anual, que proporciona aumento nas 
vendas do comércio e gerando emprego e renda para o município. 
Artigo 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
do Orçamento anual. 
Artigo 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 08 de outubro de 2021. 
AUGUSTO~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES 
SR. DOUGLAS BADIANI 
MENSAGEM N° ~/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
APOIAR A CAMPANHA "NATAL PREMIADO" NO ANO DE 2021 REALIZADO 
PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MARILÂNDIA - CDL. 
Essa proposição teve início a partir do processo externo com protocolo sob 
o n° 6266/2021 oriundos da Câmara de Dirigentes Lojistas de Marilândia-CDL. 
A autorização trazida à aprovação tem por escopo apoiar o comércio local 
no período em que ocorrem as maiores vendas no comércio, que é a época 
natalina. 
As ações desenvolvidas pela CDL, visa aumentar a circulação de recursos 
financeiros no Município, visto que percorremos, com a COVID-19, um período 
crítico para todos os setores da economia, e com isso visamos apoiar e motivar o 
crescimento do comércio local, o que já vem ocorrendo nos anos anteriores. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação. 
Atenciosamente, 
AUGUS~ORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969