texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 013 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 1.º DO PROJETO DE LEI
N.013 DE 16 DE FEVEREIRO DE
2017.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso
de suas atribuições legais previstas nos artigos 70 84 Do Regimento Interno propõe a
seguinte emenda:
Art. 1º - O artigo 1.º do projeto de lei n. 13/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1.0 ci
Paragrafo único: Fica autorizado para os exercícios de 2018,
2019 e 2020, reajustes anuais de 8% (oito por cento) em cada
exercício, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 92
sempre no mês de abril.
Marilândia-ES, 09 de março de 2017
ta
Relator
Suzi Ever Lorenzoni
Presidente
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — Es
open original →