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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2021/2022
EMENDA N° 01 ao Projeto de Lei na 043/2021
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PROTOCOLO Q!RAL 4100/2021
D.t.: 28/11/2021 • Hor.rlo: 13:22
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EMENTA: APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA
AOS PARÁGRAFOS I' E 3° DO ARTIGO 6° DO
PROJETO DE LEI N° 043/2021 QUE ESTIMA
RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022.
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais previstas no
Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem a seguinte emenda:
Artigo 1°. Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 1 ° e 30, do artigo 60
do projeto de lei n? 043/2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 6° [ ... ]
§ 1°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total da despesa
fixada no orçamento do Poder Executivo Municipal,
utilizando como fonte os recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédito
adicionais.
§3°: Suplementar em 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada no orçamento do Executivo Municipal,
utilizando como fonte os recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2021.
Marilândia/ES, 22 de novembro de 2021.
Rua: Luis Catelan, n? 230 - Telefax: (27) 3724-1177 - CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2021/2022
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Emilio Gava
Vereador
SilV~ni
Vereador
Rua: Luis Catelan, nQ 230 - Telefax: (27) 3724-1177 - CEP.: 29.725-000 - Marilândia - ES
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