texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.O 55/2021
c6ml1liiiiilliii1iiir . ES
PROTOCOLO O!RAL .4849/2021
O.t.: 01/12/2021 • Hor.rlo: 11:.41
LIglalatlvo
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA
DE DESPESAS COM
REQUISITADO DO SAAE.
PESSOAL
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
do Serviços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE, rubrica orçamentária para custear
despesa com pagamento de ressarcimento de pessoal requisitado no montante de R$
18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), conforme dotação orçamentária descrita no
Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° são
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0014141751200156.003
3.1.90.11.00
Operação e Manutenção do Sistema de Água
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 02 de dezembro de 2021.
AUGUST
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$1,OO
CODIGO DESCRiÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
0014 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
14 SERViÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO
0015 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
6.004 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1001 - Recursos Ordinários R$ 18.500,00
- ~. - . ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SR. Douglas Badiani
MENSAGEM N° 2:>6. /2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL
REQUISITADO DO SAAE. "
Essa proposição visa a criação de crédito especial a fim de custear o
ressarcimento de despesas com pessoal, conforme requisito, de acordo com o
requerido pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, através do processo
administrativo n° 006680/2021.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
AUGUS~RI FERREIRA
Prefeito Municipal de Marilândia
open original →