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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Rua Ângela Savergnini, n. o 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
CNPJ: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.o O.Q.f2022
cAma,iiiiilÍlliii1iiir . ES
PROTOCOLO O!RAL 4832/2022
Oete: 01/01/2022 • Hor'rlo: 12:41
Lealeletlvo
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial para Construção
do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do
Fundo Municipal de Assistência Social, rubrica orçamentária para custear despesa com a
Construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS no montante
estimado de R$ 955.555,55 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I
desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2021 e o excesso de arrecadação
do exercício de 2022.
Art. 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual no
exercício de 2022 para inclusão das respectivas informações orçamentárias constantes desta
Lei no Anexo I desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 06 de janeiro de 2022.
Assinado digitalmente por AUGUSTO
ASTORl ~ERREIRA:12228B4674a
AUGUSTO ASTORI ~~~:~~~~;;8~:6~~~,R~=BR,
FERREIRA: 12228846740 o::ICP-Brasil, ou=Certilicado PF AJ,
email=swcontadows@gmail.com
Data" 2022.01.0617:27:06-03'00'
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
TEL:(27) 3724-2974 e-meil: gabinete@mari/andia.es.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Rua Ângela Savergnini, n. o 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
CNPJ: 27.744.176/0001-04
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. DOUGLAS BADIANI
MENSAGEM N° O ~/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS".
O presente projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa incluir no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
rubrica orçamentária para custear despesa com a Construção do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação,
COM URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Assinado digitalmento por AUGUSTO
ASTORI FERREIRA:12228846740
AUGUSTO ASTORI ~~~~~~X~~fJ.'i:'~~~,R;"BR,
FERREIRA: 12228846740 o=ICP-Brasil, cu=cemüceoc PF A3,
email=swcontadores@gmail.com
Data: 2022.01.0712:03:12-03'00'
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
TEL:(27) 3724-2974 e-mail: gabinete@marilandia.es.gov.br
ESTADO DO EspíRITO SANTO
CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$ 1,00
CODIGO DESCRIÇAO FONTE DE RECURSO VALOR
0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
10 - • SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0007 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.033
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
4.4.90.51 Obras e Instalações 2001 - Recursos Ordinários R$ 120.335,73
2390001 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSINTENCIA
4.4.90.51 Obras e Instalações SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO R$ 501.131,89
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1390001 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSINTENCIA
4.4.90.51 Obras e Instalações SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO R$ 334.087,93
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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