materia nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017 / 2018
EMENDA AO PROJETO DE LEI N.: 016 DE 02 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO I DO ARTIGO 3.º E
ACRESCENTA INCISO x JAO
PROJETO DE LEI N.016 DE 02 DE
MARÇO DE 2017.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso
de suas atribuições legais previstas nos artigos 70 84 Do Regimento Interno propõe a
seguinte emenda:
Art. 1º - o inciso I do artigo 3.º do projeto de lei n. 17 passa a vigorar
com a seguinte redação:
DS Pe ERP
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 1.000,00
(um mil reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação
por intermédio de DUA, para a utilização do espaço público,
cujo valor será revertido em favor da Associação de Pais e
Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como a
taxa referente ao ISS.
Art. 2º - Acrescenta o inciso X ao artigo 3.º do projeto de lei n. 17 com a
seguinte redação:
AM. DO = omnes o sunvssãos e veves
X - Disponibilizar no mínimo dois seguranças nas margens do
Córrego Liberdade para orientar e coibir a que poluem a água
do Córrego.
Marilândia-ES, 09 de março de 2017
Suzi Ever Lorenzoni ta
Presidente elator
<L
Do Gaigtero
ecretário
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
N.º 4196 Ff
Marilândia - E
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia - ES