PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 025 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS
COM MEDICAMENTOS PARA O MENOR RAFAEL FERNANDES LUNZ.”.
A proposição objetiva a elaboração de Lei que viabilize a aquisição dos
medicamentos Captopril 10 MG/ML, Furosemida 10 MG/ML, Espironolactona 10
MG/ML e Digoxina Elixir Pediátrico 0,05 MG/ML, pelo período de 12 (doze) meses
para o menor RAFAEL FERNANDES LUNZ.
O menor em questão reside Rua Abílio Pinto da Fraga, neste município, e
possui o diagnóstico de comunicação interventricular e resistência do canal
arterial (CID Q 21.0 /Q 25.0).
Conforme Relatório Social, a família do menor não possui renda fixa,
emitindo a assistente social parecer que demonstra ser relevante a compra dos
medicamentos para atender o menor.
Importante ainda relatar, que os medicamentos supracitados não fazem
parte da Remune e Rename, portanto não são fornecidos pela Farmácia Básica
do Município e do Estado.
Desta forma, é extremamente necessária a aquisição dos medicamentos
acima citados, possibilitando seu fornecimento para o menor de formar a garantir
a saúde do menor.
Atenciosamente,
G R CAMATA
Prefi Municipal
RUA ANGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
Marilândia - E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
PROJETO DE LEI N.º 033/2017
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a custear despesas com
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândia - ES
406 FR. AUS LiviGTO
medicamentos para o menor RAFAEL
FERNANDES LUNZ.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Estado do Espírito Santo,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com os medicamentos Captopril 10 MG/ML, Furosemida 10 MG/ML,
Espironolactona 10 MG/ML e Digoxina Elixir Pediátrico 0,05 MG/ML, pelo período de 12
(doze) meses, para o menor Rafael Fernandes Lunz, nascido em 24 de março de 2006,
residente na Rua Abílio Pinto da Fraga, neste município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia/ES, 49 duJunhe- de 2017.
A AXO)
G R CAMATA
Prefeito Municipal
RECEITA (HIMABA) Fai
PACIENTE: RAFAEL FERNANDES LUNZ
IDADE: | ANO
PESO: 8.1 KG
USO ORAL:
|-CAPTOPRIL 10 MG/M L--========================— USO CONTÍNUO
DAR 0,8 ML VIA ORAL DE 12/12 HORAS
2. FUROSEMIDA 10 MG/ML--===——===============————— USO CONTÍNUO
DAR 0,8 ML VIA ORAL DE 12/12 HORAS
*-ESPIRONOLACTONA 10 MG/ML--=—====—-——==—— USO CONTÍNUO
DAR 0,8 MIL VÍA ORAL DE 12/12 HORAS
4-DIGOXINA ELIXIR PEDIÁTRICO (0,05 MG/ML)---USO CONTÍNUO
DAR 0,8 ML VIA ORAL DE 12/12 HORAS
VILA VELHA 15/03/17
ASSINATURA E CARIMBO MÉDICO
vie
FLS
ny RUDRICA
Secretaria Municipal de Saúde Marilândia-ES
Rua Luiz Catelan nº 100 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES.
Tel/Fax: (27) 3724-2952 - CNPJ 14.945.650/0001-14
E-mail: semusaQmarilandia.es.gov.br
RELATÓRIO SOCIAL
IDADOS GERAIS DE IDENTIFICAÇÃO
Data da emissão do laudo: 17 de maio de 2017.
Solicitante: Sr” Larissa Bona — Procuradora Geral do Município de Marilândia
Técnica Responsável: Gisele Gonçalves Leal Souza
Identificação e endereço das pessoas envolvidas: Srº Rafael Fernandes Luns, 01 ano
de idade; Srº Janiele Fernandes de Araujo, 31 anos; Srº Flabio Lopes Luns, 38 anos. Rua
Abilio Pinto Fraga nº 53 Centro- Marilândia.
2.OBJETIVO DO PARECER
Analisar a situação social da criança Rafael Fernandes Luns, considerando a
importância da concessão dos medicamentos requisitados para o tratamento de saúde do
mesmo.
4. RELATÓRIO
Foi utilizado como subsidio para estudo e parecer sobre o caso em tela a documentação
referente a tratamento de saúde anterior (laudo médico, receituário e exames);
documentos pessoais de identificação da família, bem como foi realizado entrevista e
visita domiciliar para atendimento social com a família
Verificou-se, conforme relato da mãe que aos 12 dias de nascido foi descoberto os
problemas cardíacos da criança, desde então a criança faz acompanhamento mensal com
especialista do SUS, fazendo uso diário de medicamentos.
A familia não possui renda fixa, segundo relatos da Sr” Janiele, pois a mesma encontra-
se desempregada, e seu marido trabalha informalmente, tendo como valor de referência
aproximado a renda total familiar de R$ 1200,00, e renda per capta de R$400,00.
Desse valor é retirado para pagamento de pensão alimentícia o valor de R$350,00, os
mesmos moram em uma casa cedida pelo pai do Srº Flabio. São gastos R$ 250,00
mensal com medicação o restante da rênda é comprometido com as despesas do lar.
PARECER: Mediante o estudo social, verificou-se que a renda per capta da família é
de R$ 400,00. Porém devido aos gastos declarados, tendo em vista a gravidade do
problema de saúde da criança, e pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo 1, Do Direito à Vida e à Saúde:
“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência,”
Art. 11, É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à
saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único
de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e
serviços para promoção, proteção e recuperação da
saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
$ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que
necessitarem, medicamentos, Órteses, próteses e outras tecnologias
assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para
crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas
às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
E em consonância com os princípios fundamentais do Código de Etica do Assistente
Social
“V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que
assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;”
Considero relevante a compra de medicação da criança Rafael Fernandes Luns, pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Marilândia, para manutenção do bem
estar e saúde do menor.
Sem mais a declarar.
Respeitosamente,
Gisele Gouçalves Leal Souza
Assistente Social Gisele G. Leal Souza
Assistente Social
Núcleo de Apoio a Saúde da Família CRESS 6417 17º Região/ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕESDE FINANÇAS, ORÇAMENTO; E TOMADA
DE CONTAS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 033/2017, de 19 de Junho de 2017 — De autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o chefe
do Poder Executivo a custear despesas com medicamentos para o menor Rafael Fernandes Lunz”.
Vindo a estas Comissões, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DOS RELATORES:
Verificando que o referido Projeto de Lei nº 033/2017 — De autoria do Poder Executivo do Município
de Marilândia, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a custear despesas com medicamentos para O
menor Rafael Fernandes Lunz” e sendo então, analisado pelas comissões que por estar dentro dos princípios
constitucionais, não esbarrando nos ditames constitucionais o projeto apresentado preenche os requisitos da
legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 033/2017, em pauta e favorável ao interesse público, essa
Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria, conclamamos os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 19 de Junho de 201 7.
a
issão de Legislação Relator da Comissãode Finanças.
A
AACS [E Bs À, Ear
é Suzi EverLorenzoni
Presidentéda Comissão de Finanças Presidente da Comissão de Legislação e
Secrétário da Comissão de Legislação Relatora da Comissão de Finanças.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
Requerimento de Urgência nº 019/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores da Câmara Municipal de Marilândia/ES, abaixo assinado, REQUERER
que sejam dispensadas as formalidades Regimentais, para votar em ÚNICA discussão o
Projeto de Lei nº 033/2017 — De autoria do Poder Executivo do Município de
Marilândia, que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a custear despesas com
medicamentos para o menor Rafael Fernandes Lunz”.
Marilândia/ES, 09 de Junho de 2017.
Atenciosamente,
Evandro Vermelho Adilsón Reggiani
Presidente Vereador
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CALA
Roberto Carlos Partelli Douglas Badiani
Vice-Presidente Vereador
| Jocimar Rodrigues Santana t
| 1º Secretário | eador
Ivaldo da Silva Meneghini
2º Secretário Vereador
PROTOCOLO e Apso a —
Câmara Municipal dg Marilândia - ES Suz? Ever Lorenzoni
N.º IRA FI$. d ao Mt Vereador
Marilândia - ES | Em: /T 06 ol? |
|
sd
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES