materia nº 24/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 02lf /2022. 
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PROTOCOLO OI!RAL 5158/2022 
Data: 18/03/2022 • Hor'rlo: 1Hi9 
Leglalatlvo 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL 
E PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Cria o cargo de Fiscal de Posturas, no quantitativo de 01 (uma) vaga, 
conforme ANEXO L 
Artigo 2°. Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n" 749/2007, que passa a vigorar 
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS 
HORÁRIA 
FISCAL DE 01 30 horas R$I.2l2,00 Curso de nível Superior nas áreas de 
POSTURAS 
gestão, meio ambiente ou saúde com 
registro no respectivo Conselho de 
Fiscalização do Exercício Profissional. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 14 de março de 2022. 
AUGUST 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA/ES 
SR. DOUGLAS BADIANI. 
MENSAGEM N° j 9 /2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
"CRIA VAGA DE FISCAL DE POSTURAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA A 
CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Essa proposição tem por objetivo criar, temporariamente, 01 (uma) vaga de Fiscal 
de Posturas, diante da necessidade de fazer cumprir o Código de Posturas Municipal 
existente no município, até a realização de um novo concurso público, uma vez que o 
cargo efetivo se encontra vago. 
Além disso, a criação de tal cargo foi uma orientação do Ministério Público 
Estadual, através do processo de n. ° 1532/2022. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei, 
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação. 
Atenciosamente, 
AUGUSTO~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969