materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
EMENDA ADITN A N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 020/2022. 
cAmlíiiiiiilliiiiilil' ES 
PROTOCOLO Q!RAl5151/2022 
Dete: 18/03/2022 • Hor6rlo: 15:54 
leal,letlvo 
EMENTA: Apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de 
Lei nO 020/2022 onde acrescenta o inciso X, ao artigo 
3° da Lei, que tem por objeto: Autoriza ao Município a 
permitir a utilização do Espaço Cultural "Giordano 
Lorenzini" pela Comissão Escolar dos Alunos do 3° 
ano do Ensino Médio 2022 - para realização do 
"BAILE DE ALELUIA 2022". 
o Vereador, "in fine" assinado no uso de suas atribuições legais, fundamentado 
no artigo 125, parágrafo 4° do Regimento Interno desta Casa de Leis, propor a 
seguinte emenda: 
Artigo 1 ° - Acrescenta o inciso X ao artigo 3° do Projeto de Lei nO 20/2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 3° - [ ... ] 
1-[ ... ] 
X - Fica a Comissão Escolar obrigada a iluminar no mínimo com (05) cinco 
refletores a lateral do espaço cedido o qual dá margem com o Rio Liberdade. 
Marilândia-ES, 16 de março de 2022 
Adilson ,eggiani 
Vereador Autor 
Página 1 de 2 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http.Z/www.martlandla.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021·2022 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Saudamos os eminentes pares, oportunidade em que submetemos à elevada 
apreciação deste Plenário a presente EMENDA ADITIVA ao projeto de Lei nO 
020/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal de Marilândia o qual Autoriza ao 
Município a permitir a utilização do Espaço Cultural "Giordano Lorenzini" pela 
Comissão Escolar dos Alunos do 3° ano do Ensino Médio 2022 - para realização do 
"BAILE DE ALELUIA 2022". 
Nobres Colegas, nossa preocupação com a apresentação dessa proposição 
(emenda) ao Projeto de Lei nO 020j2022, se dar por razões de que, o local existente 
entre o Rio Liberdade e o Espaço Cultural Giordano Lorenzini, quando é cedido para 
eventos, muitos dos frequentadores das festividades, usam o local para urinar, e 
despejas demais dejetos no rio, o qual é usado para abastecer a Lagoa do SAAE 
vindo em forma de consumo para a população. 
Muito embora sabemos que existe o tratamento das águas antes de chegarem 
as torneiras de nossas residências, mas, as coisas ali despejadas em virtude dos 
eventos, deixam uma má impressão ao município de Marilândia/ES. 
Na função de fiscalizador e também usuário das águas do Rio Liberdade, venho 
propor a presente emenda, para ser apreciado pelos nobres pares, aos quais 
concJamo votarem pela aprovação dessa. 
Sala das Comissões em 16 de março de 2022. 
~=At.~enfjRêggiani 
Vereador Autor 
Página 2 de 2 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br