PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° ~ /2022.
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PROTOCOLO Q!RAL 5198/2022
Dete: 25/03/2022 • Horjrlo: 13:04
Legleletlvo
EMENTA: ALTERA O ANEXO II
DA LEI MUNICIPAL N° 1.125 DE
09 DE ABRIL DE 2014.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Cria o cargo de Coordenador de Compras/almoxarifado e Patrimônio, no
quantitativo de O 1 (uma) vaga, conforme anexo I desta lei.
Artigo 2°. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n" 1.125/2014, que passa a
vigorar com as modificações inclusas no anexo I desta Lei, mantendo-se os demais
cargos, quantitativos e vencimentos.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 17 de março de 2022.
AUGUST:d;ORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/ I QUANTITATIVO I VENCIMENTO I REQUISITOS I ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO
Auxiliar Técnico I 04 I R$ 1.212,00 I Ensino Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados, próprios de ajudante de
Fundamental pedreiro, carpinteiro, pintura, bombeiro, operador e outros técnicos,
Incompleto. referentes à construção, ampliação, operação e manutenção do sistema de
água e esgoto, tais como, abertura e recomposição de valas, carregamentos
de tubos e de materiais diversos, preparo e colocação de argamassa e
concretos, carregamentos de tanque de produtos químicos e preparadas
respectivas soluções; auxiliar na operação de Estações de tratamento de água
e esgoto; manutenção de redes e ramais de água e esgoto, corte e religações
de água e esgoto, auxiliar na leitura de medidores de água e entrega de
contas, serviços de limpeza e conservação de móveis e imóveis, áreas e
jardins; executar outras tarefas correlatas; cumprir normas de higiene e
segurança do trabalho.
Coordenador de
Compras/almoxarif
01 R$ 2.300,00 Ensino Médio I Elaborar o cronograma físico-financeiro do plano de compras do SAAE
Completo. compatível com orçamento anual; receber as requisições elaboradas e
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'lJUPII IBf:
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000 ..
TELEFONE: (27) 3724-2969
ado e Patrimônio
)
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enviadas por cada setor do SAAE;
administrar a cotação de preços; a orçamentação das compras e elaboração
de mapas comparativos de preços para subsidiar o Processo Licitatório;
preparar e executar atividades pertinentes aos procedimentos de compras,
serviços e obras, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de certame
licitatório, bem como ao exame da documentação exigida para a
formalização do cadastramento de fornecedores; classificar e analisar as
requisições de compras remetidas por outros setores e controlar as entregas,
mantendo um catálogo de fornecedores sempre atualizado; proceder a gestão
e supervisão do Processo Licitatório, acompanhando e coordenando as
atividades das comissões de pregão, de licitação e de inventário de bens
móveis, imóveis e almoxarifado e verificação de caixa do SAAE; propor a
renovação ou a abertura de nova licitação quando observada a aproximação
do vencimento dos contratos ou convênios administrativos; analisar e emitir
parecer técnico conclusivo a respeito de contratos administrativos e de
solicitações de aditivos contratuais; comunicar ao superior imediato
quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob a sua
responsabilidade, propondo alternativas para solucioná-Ias; exercer outras
atividades que lhe forem atribuídos pelo Diretor.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
\.-
(CI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA ~
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ~ _
MARILÂNDIAlES
SR. DOUGLAS BADIANI.
MENSAGEM N° ~ i. /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° l.125 DE 09 DE
ABRIL DE 2014",
Foi encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
através do processo administrativo n. o 868/2022, requerimento de criação de
cargos em comissão de auxiliar técnico e coordenador de compras/almoxarifado e
patrimônio, em razão do aumento significativo de trabalho, decorrente de
alterações promovidas por decisões do Tribunal de Contas deste Estado, bem
como também da implantação dos sistemas de captação, tratamento e
distribuição de agua nas localidades de Sapucaia e Monte Sinai.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
AUGUST~ORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969