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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° .s» /2022
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PROTOCOLO Q!RAL 5232/2022
Data: 01/04/2022 • Hor.rlo: 13:57
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EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO TRANSFERIR
RECURSOS FINANCEIROS,
MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA
DA GLÓRIA FAZENDA DA
ESPERANÇA-SANTA LUZIA DE
COLATINA-ES.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros
a "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇASANTA LUZIA", no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em
cota única.
§ 2°. A "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA
ESPERANÇA-SANTA LUZIA" apresentará a devida prestação de contas, na forma a ser
estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o disposto na Lei
n° 13.019/2014.
§ 3°. A "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA
ESPERANÇA-SANTA LUZIA", também fará a prestação de contas a Câmara Municipal
de Marilândia-ES no mesmo prazo.
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a "OBRA
SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA
LUZIA", deverá estar quite com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita Estadual e
com o erário municipal.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 01 de abril de 2022.
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por AUGUSTO
ASTORJ FElmEIRA:12228846740
AUGUSTO ASTORI ~~~~~~X~~~;8~A6;~~,R~=BR.
FERREIRA:12228846740 o=ICP·Bras~. ov=CcrllhcadoPF A3,
email=swoontadores@gmaiLcom
Data: 2021.04.01 13:4J:J5.()JOO'
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. DOUGLAS BADIANI
MENSAGEM N° ~/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA
GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA-SANTA LUZIA" DE COLATINA-ES.
A entidade acima mencionada tem como principal atividade prestar
serviços socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social
especial a pessoas em situação de risco e exclusão social (dependentes
químicos, alcoólatras, presidiários, portadores do vírus HIV, mulheres grávidas,
crianças, adolescentes e pessoas em situação de rua) ou quaisquer outros grupos
em situação de vulnerabilidade e risco social, conforme especificado no processo
de n." 2171/2022.
Segundo narra a Secretária Municipal de Saúde, atualmente a obra recebe
nossos munícipes e os auxiliam na reabilitação social.
Ademais, consta nos autos do processo acima citado, que esta Casa de
Leis repassou ao município o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para ser
destinado a "OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA
ESPERANÇA-SANTA LUZIA" DE COLATINA-ES.
Essa proposição tem por objetivo auxiliar no funcionamento dessa
importante Obra Social, diante do brilhante trabalho desenvolvido, sendo sabido
que ela é mantida por doações e ajudas.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por AUQUSTO
ASTORI FERREIRA:12228846740
AUGUSTO ASTORI ~~~~nE~~~~~;8~:6~~~,R~ZOR,
FERREIRA:12228846740 ,-ICP·O"", cu=Cernücecc PF A3,
emad:swcontadorcs@gmail.com
Data: 2022.04.01 13:44:39 -03'00'
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969