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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 89/2020 QUE 'DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO."
native_id1769

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Norma promulgada — Norma promulgada em Resolução n.: 093, de 19 de abril de 2022.
2022-04-19 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2022-04-18 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2022-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia.
2022-04-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2022-04-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2022-04-11 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 8º Reunião Ordinária.
2022-04-11 Proposição Incluída no Expediente — Proposição incluída no Expediente.
2022-04-07 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T12:37:24.568626-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nO 01 de 07 de abril de 2022. 
com·ll.iI'iii~ ... 
PROTOCOLO Q!"'L 82811/2022 
Dita: 07/0"/2022 • Hor'rlo: 14'38 
LIgl.'at'vo . 
EMENTA: Dispõe sobre a nova redação do artigo 312 da 
Resolução nQ 89/2020 que "DISPÕE SOBRE A 
OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE 
PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
MARlLANDIA ~ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilãndía, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Presidente promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° ~ Altera o artigo 3° da Resolução nO 089 de IS de dezembro de 2020, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º , Fica estabelecido que a Ordem Cronológica de 
exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão 
do crédito na sequêncía de pagamentos, a data de 
vencimento informada no momento do registro da 
liquidação no sistema de contabilidade. 
Art. 2° ~ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra/se, 
Publica/se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marílãndía, em 07 . 
Página 1 de 1 
Rua Luís Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br

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