materia nº 45/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
GABINETE DO VEREADOR 
INDICAÇÃO Nº ~'5 /2022 
c6mTiiiiililliiiiiir . ES 
PROTOCOLO GERAL 5372/2022 
Cltl: 05/05/2022 • Hor.rlo: 18:31 
Leglelatlvo 
I. VDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE 
AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILlADADE DE REVOGAR 
INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL nº 749/2007, NO MUNI￾cíPIO DE MARILÂNDIA/ES. 
EXCElENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE MARILÂNDIA DO ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO 
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, 
com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Estado do 
Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de 
Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente re￾querer a V. Exa. que determine ao órgão competente a possibilidade de revogar integralmente 
A Lei Municipal nº 749/2007, no município de Marilândia/ES. 
A solicitação se faz necessária, para fins de elaboração de uma nova, sobre o mesmo assunto 
atualizado, pois a atual Lei Municipal n° 749, há muitas modificações, quase trinta, o que dificulta 
seu entendimento. O sistema de Leis da Câmara e Prefeitura não apesenta a Lei e suas alterações 
compiladas. Dessa forma facilitara o entendimento dos munícipes. 
Marilândia/ES, 05 de maio de 2022. 
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