PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° Odr2.. /2017
PROTQCOLO u_'" .. '\
Câmara Municipal de Marilândia - ES \
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Marilàndia - ES - E . U 106 120!±- 1
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EMENTA: AUTORIZA AO
MUNiCíPIO A PERMITIR A
UTILIZAÇÃO 00 "ESPAÇO
CULTURAL GIOROANO
LORENZINI" PELA EMPRESA
CALlFORNIA FESTAS E EVENTOS
LTOA-ME.
A âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
"ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI" a empresa CALlFORNIA FESTAS
E EVENTOS LTOA-ME, cadastrada no CNPJ sob o n° 10.470.537/0001-79,
mediante pagamento de contrapartida, para a realização de um evento denominado
"3° Rodeio Show Marilândia", que acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2017.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
toda área livre do "ESPAÇO CULTURAL GIOROANO LORENZINI" e ruas
adjacentes.
Artigo 2°. - A autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
13 de julho de 2017, com o recebimento das dependências do "ESPAÇO
CULTURAL GIOROANO LORENZINI", mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita
por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pela Empresa CALlFORNIA FESTAS
E EVENTOS L TOA-ME, tendo como término o dia 17 de julho de 2017, quando
deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
,,11 as dependências do "ESPAÇO CULTURAL GIOROANO LORENZINI", as
.\'ERGUINI~ I N° 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000_ Ti ~ l::FONE: (27) 3724-2969
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quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Artigo 3°. - Ficará a encargo da Empresa CALlFORNIA FESTAS E
EVENTOS L TOA-ME o seguinte:
I - Pagamento de contrapartida na importância de R$ 3.000,00 (três mil
reais), que deverá ser recolhido no setor de tributação por intermédio de OUA, para
a utilização do espaço público, cujo valor será revertido em favor da Associação de
Pais e Amigos de Alunos Excepcionais de Marilândia-ES, bem como, a taxa
referente ao ISS;
11 - Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do "ESPAÇO
CULTURAL GIOROANO LORENZINI";
111 - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII - Oisponibilizar Banheiros Químicos;
VIII - Oisponibilizar Segurança Privada;
IX - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
.: . t,lll:egá-lo nas mesmas condições em que recebeu.
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TELEFONE: (27) 3724-2969
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Parágrafo Único - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento deverá Empresa CALlFORNIA FESTAS E EVENTOS LTDA-
"E promover o ressarcimento ao Município.
Artigo 4° , - Será de inteira responsabilidade da Empresa CALlFORNIA
FESTAS E EVENTOS LTDA-ME, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do espaço público cedido durante o período da autorização, ficando
responsável único e exclusivamente a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento.
Artigo 5°, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 09 de junho de 2017.
'jERGUININI, NU 03, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
Tí t:FONE: (27) 3724-2969