materia nº 46/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° .46 /2022 
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PROTOCOLO Q!RAL 8481/2022 
Dltl: 13/011/2022 • Hor'rlO: 11 :05 
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM 
A ASSOCIAÇÃO DA COLONIA ITALIANA DE 
MARILÂNDIA FRATELLI D'ITÁLlA. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros para a ASSOCIAÇÃO DA COLONIA ITALIANA DE MARILÂNDIA 
FRATELLI D'ITÁLlA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante 
apuração de valor do exercício financeiro de 2022. 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado 
em parcela única em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de 
Colaboração. 
§ 2°. A ASSOCIAÇÃO DA COLONIA ITALIANA DE MARILÂNDIA 
FRATELLI D'IT ÁLlA apresentará a devida prestação de contas, na forma a ser 
estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o disposto na 
Lei n° 13.019/2014. 
Artigo 2°. Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a 
referida associação, deverá estar quite com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Marilândia-ES, 10 de junho de 2022. 
AUGUS~ORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES 
SR. DOUGLAS BADIANI 
MENSAGEM N° ~5 /2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto 
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR RECURSOS 
FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO 
COM A ASSOCIAÇÃO DA COLONIA ITALIANA DE MARILÂNDIA FRATELLI 
D'ITÁLlA". 
A autorização trazida à aprovação tem por escopo apoiar a cultura local e a 
história do Município, tendo em vista, a Lei 1296/16 que dispõe sobre a Semana 
Municipal do Imigrante Italiano no Município de Marilândia. 
Vale ressaltar, que o procedimento administrativo 31/2022 expõem todas 
as informações necessárias para complementação do pleito, conforme as 
documentações anexas. 
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua 
integral aprovação EM URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
AUGUS~ORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969