materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
EMENDA MODIFICATIV A N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 063/2022. 
clm'iíiiliiiiii' oe, 
PROTOCOLO GERAL 5894/2022 
Data: 03/10/2022. Horário: 11:14 
Leglslstlvo 
EMENTA: Apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nO 063/2022, que tem por objeto: CRIA 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO 
MUNICIPIO DE MARILÃNDIA, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, "in fine" assinado no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
propor a seguinte emenda: 
Artigo 1°. A letra "e" do inciso VII do §2° do artigo 3°, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3° ( ... ) 
§1 ° ( ) 
§2° ( ) 
1-( ) 
VI- ( ) 
e) 01 (um) representante das Associações de Mulheres Agricultoras do 
município de Marilândia, Estado do Espirito Santo. 
Marilândia-ES, 03 de outubro de 2022 
Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Saudamos os eminentes pares, oportunidade em que submetemos à elevada 
apreciação deste Plenário a presente EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei nO 
063/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal de Marilândia que CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICIPIO DE MARILÃNDIA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Nobres Colegas, nossa preocupação com a apresentação dessa proposição 
(emenda) ao Projeto de Lei nO 063/2022, se dar por razões para dar amplo direito as 
demais mulheres agricultoras, tendo em vista que, o projeto ora apresentado 
denomina especificamente a mulheres agricultoras de Alto Patrão-Môr 
Na função de fiscalizadores e, ainda em tempo, propomos a presente emenda, 
para ser apreciado pelos nobres pares, aos quais conclamamos a votarem pela 
aprovação dessa. 
Sala das Comissões em 03 de outubro de 2022. 
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