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materia nº 71/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei - MODIFICATIVA
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-11-17
Ementa"APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 71/2022 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."
native_id1916

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Aguardando sanção governamental — Encaminha para sanção junto ao Projeto de Lei n.: 71/2022.
2022-11-21 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2022-11-21 Proposição apresentada em Plenário — Lida na 29º Reunião Ordinária.
2022-11-21 Proposição Incluída no Expediente — Proposição incluída no Expediente.
2022-11-17 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:30:26.637018-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 071/2022. 
cAm'/iiii.iiiií'· "9 
PROTOCOLO GERAL 8020/2022 
Data: 17/11/2022. Hor'rlo: 15:55 
Legl.'atlvo 
EMENTA: APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AOS 
PARÁGRAFOS 10 E 30 DO ARTIGO 60 DO PROJETO DE LEI 
W 071/2022 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS 
DO MUNICfplO DE MARILÂNDIA PARA O EXERCfclO 
FINANCEIRO DE 2023. 
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, propõem a seguinte emenda: 
Artigo 10• Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 10 e 3D, do artigo 60 do projeto de 
lei nO 071/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 60 [ ••• ] 
§ 10: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total da 
despesa fixada no orçamento do Poder Executivo 
Municipal, utilizando como fonte os recursos 
provenientes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de crédito adicionais. 
§ 30: Suplementar em 15% (quinze por cento) do total da 
despesa fixada no orçamento do Executivo Municipal, 
utilizando como fonte os recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício de 2022. 
Página 1 de 2 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
-2022 
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Vereador 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br

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