PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 7) /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei referente à revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 019 de 27 de
Abril de 2015, que “ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposição objetiva a revogação do inciso |, do artigo 41, da LC
019/2015, que tem em seu texto original a seguinte redação:
Art. 41. É vedada a movimentação de profissional em função
de docência e profissional em função pedagógica a pedido:
! — quando em estágio probatório, salvo por concurso de
remoção oficial;
[.]
A alteração no dispositivo proporciona no âmbito da movimentação de
profissionais do magistério de uma unidade escolar para outra, sem que se
modifique sua situação funcional, de acordo com as necessidades surgidas, o
servidor em estágio probatório.
Ressalta que se trata de servidor efetivo, e diante do quantitativo de
profissionais em estágio probatório em nosso Município, sendo 57 dos 70
professores existentes, o referido dispositivo apenas engessa a disposição dos
profissionais pelas unidades escolares do município, sendo que sua revogação
não traz qualquer prejuízo.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
Co CA, ATO
GEDER CAMATA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 /2017
EMENTA: REVOGA DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 27 DE
ABRIL DE 2015, QUE “ALTERA O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Fica revogado o inciso |, do artigo 41, da Lei Complementar 019
de 27 de abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Marilândia e dá outras providências”.
Art. 41. Omissis.
I- Revogado;
Il — Omissis;
HI — Omissis.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 16 de Janeiro de 2017.
Ss Lito) PROTOCOLO
ER CAMATA | camara Municipal de Marilândia - ES
Prefeito Municipal [No 025 Fis. Og4 Livro Ou
- Em: 4884 / Oi 120 1à
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
O Projeto de Lei nº 03/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que, “Altera os anexos IV e IV-B da Lei nº 1.207 de 27 de
abril de 2015”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “criar 04 (quatro) vagas de Professor/a A
— Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais — Carreira/Classe MaPA, na
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Marilândia-ES”. E por estar dentro dos princípios constitucionais, o projeto apresentado
preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei nº 03/2017, em pauta e
favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da matéria,
conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
SA na Adilson R ggiani
Relator
Suzi Ever Lorenzoni
Secretária
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa: Revogar dispositivo da Lei
Complementar nº 019 de 27 de Abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Marilândia e dá outras providências”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Altera o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Marilândia/ES” e por estar dentro dos princípios constitucionais, o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos. Além de entender
que a criação das vagas dará mais funcionalidade aos profissionais do magistério
municipal.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, em
pauta e favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da
matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
Suzi Ever Lorenzoni
Presidente
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa: Revogar dispositivo da Lei
Complementar nº 019 de 27 de Abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Marilândia e dá outras providências”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Altera o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Marilândia/ES” e por estar dentro dos princípios constitucionais, o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, em
pauta e favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da
matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
E]
residente
Sala das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
AA
<“— Adilson eggiani
Relator
A
adiani
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Biênio 2017/2018
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de 18 de Janeiro de 2017, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa: Revogar dispositivo da Lei
Complementar nº 019 de 27 de Abril de 2015, que “Altera o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Marilândia e dá outras providências”.
Vindo a esta Comissão, coube-nos relatar.
E o Relatório.
PARECER DO RELATOR:
Verificando que o referido Projeto visa “Altera o Estatuto do Magistério Público
Municipal de Marilândia/ES” e por estar dentro dos princípios constitucionais, o
projeto apresentado preenche os requisitos da legalidade, exigidos.
PARECER
Desta forma, estando o presente Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, em
pauta e favorável ao interesse público, essa Comissão opina pela APROVAÇÃO da
matéria, conclamando os pares a endossar este Parecer.
4
/ la das Comissões, em 23 de Janeiro de 2017.
luulizdimda
/ adiado Adilson Reggiani
Presidente Relator
Suzi Ever Lorenzoni
Secretária
Rua: Luis Catelan, nº 230 — Telefax: (27) 3724-1177
CEP.: 29725-000 - Marilândia — ES