PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº (0,26 12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal nº 249, de 26 de setembro de 1995,
que “Autoriza o Poder Executivo a doar a posse de uma área de terras para a
EMATER-ES — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito
Santo”, e a Lei Municipal nº 817, de 23 de outubro de 2008, que “Autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER - Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.”
Essa proposição tem por objetivo reaver a posse dessas áreas, diante da
doação feita há anos, e até os dias atuais o INCAPER não ter utilizado-as,
constando ainda seu registro em nome da Prefeitura Municipal de Marilândia-ES.
Contudo, antes de remetermos este projeto, comunicamos ao Presidente
do INCAPER, sobre o interesse nas áreas, o que foi respondido que não há
projetos para esses imóveis, e por esse motivo, disponibilizaram os mesmos para
a prefeitura, anuindo com a revogação das Leis objeto desse projeto, conforme
pode-se verificar dos documentos em anexo.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
DD
PROJETO DE LEI Nº 034 /2017
OLO | EMENTA: REVOGA A LE
. ' tai = ER MUNICIPAL Nº 249, DE 26 DE
Câmara Municipal de. Marilên OM SETEMBRO DE 1995, E A LEI
: MUNICIPAL Nº 817, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2008.
unicipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
A Câmara
Artigo 1º. Revoga a Lei Municipal nº 249, de 26 de setembro de 1995, que
“Autoriza o Poder Executivo a doar a posse de uma área de terras para a EMATER-
ES — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Espírito Santo”, e a Lei
Municipal nº 817, de 23 de outubro de 2008, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar área de terra para o INCAPER - Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural.”
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 21 de junho de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
[PROTOCOLO - INCAPERE
Recebido en. (6L/ 0S/6s
Prefeitura Municipal de Marilândia | JÉDZ
Gabinete do Prefeito
Rua Ângela Savergnini, nº93 - Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
TeliPabx: (027)3724-2950 Fax: (027)3724-2974 - C.N.P.J.: 27.744.176/0001-04
Email:gabinete(Qmarilandia.es.gov.br
Marilândia-ES, 12 de maio de 2017.
OFÍCIO 111/2017
lustríssimo Senhor,
O Município de Marilândia-ES, através das leis n.º 249/1995 e n.º 817/2008
realizou a doação de área de terra para o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural destinada à construção de uma sede para
funcionamento do escritório local do Instituto em nosso município.
Considerando que tais áreas ainda não foram utilizadas para a construção
a que foram destinadas e nem mesmo fora lavrada escritura transferindo a área para o
INCAPER, estando estas ainda escrituradas em nome do Município de Marilândia,
gostariamos assim de manifestar nosso interesse e necessidade de que a área fosse
dispensada por este Instituto a favor da prefeitura para que posteriormente possamos
encaminhar a Câmara Municipal de Marilândia projeto de lei propondo a revogação
das leis supra citadas.
Estamos certos da compreensão de Vossa Senhoria. Cordialmente,
RE
&)
over Camata
Prefeito,yMunicipal
Hustríssimo. Sr.
Marcelo Suzart de Almeida
DD. Presidente do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural.
Vitória-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201
RUA SÃO TARCISIO, 108 - 29725-000 - MARILÂNDIA - ES
FAX 724-1343 - TELEFONE: 724-1203
LEI Nº 249 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
TH SD — Scteso DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POSSE DE
UMA ÁREA DE TERRAS PARA A EMATER-ES - EMPRESA!
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ES-
PIRÍTO SANTO.
IST so
Faço saber que a Camara Municipal de Marilân -
dia, do Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições le
gais, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei :
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a doar, em favor da EMATER-ES — EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESPIRÍTO SANTO, a posse de uma área
de terra, localizada na Quadra G, no perimetro urbano da sede !
do Município de Marilândia, medindo 150,00m? (cento e cinquenta
metros quadrados), composta pelo Lote nº 02.
Parágrafo único - A localização e as confronta
ções da área citada no "Caput! desse Artigo, estão descritas no
Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º —- A presente Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marilândia em, 26 de setembro
de 1995.
ORAS —
Prefeito Municipal
Registrada no D.A.
da P.M.M, Em,
A presente Lei foi afi-
xada neste Cartório para
publicação nesta data .
Em, 26/09/95.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax:3724-1294 - Telefone: 3724-2950
E-mail.: marilandia(yedinternet.com.br
—— e
LEI Nº 817, de 23 de outubro de 2008.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar área de terra para o INCAPER -
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal a doar para o INCAPER -
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, 01
(uma) área de terra medindo 10,50 m2 (dez virgula cinquenta metros
quadrados), localizada na Quadra G, confrontando-se por seus diversos lados
com os lotes de nº 02, 03 e 04, e Rua Adolpho Dadalto, Centro, Marilândia/ES.
Parágrafo Único: A localização e confrontações fazem parte do
* croqui anexo.
Art. 2º A referida doação é válida somente para a
complementação do lote 02, já doado anteriormente pelo Município de
Marilândia/ES., ao referido órgão, tendo por finalidade a construção do
escritório local do INCAPER (Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural), conforme requerimento em anexo.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições ao contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES., 23 de outubro de 2008.
ITAMAR JOSÉ LORENCINI
P ito em Exercício
Registrada na SEMAF
Da P.M.M. Em,
23/10/2008.
Data de Publicação
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REGISTRO Nº 220
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Incaper DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria da Agricultura,
Aceeénca Tica a Empate Ros Abastecimento, Aquicultura e Pesca
*
OF Nº 134/INCAPER-DP Vitória,12 de Junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Geder Camata
Prefeito Municipal de Marilândia
Rua Ângela Savergnini, nº 93 — Centro- Marilândia/ES
CEP: 29725-000
Senhor Prefeito,
Acusamos o recebimento do Oficio nº111/2017, com a informação da doação de
posse de um lote através das leis n.º 249/1 995 e 817/2008;
Considerando a indisponibilidade de projetos para uso do referido imóvel pelo
INCAPER, estamos disponibilizando o mesmo a esta Prefeitura, para que possa
dar o destino necessário e a revogação das leis supra citadas.
Manifestamos nossas cordiais saudações e nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
zart de Almeida
Diretor Presidente
Rua Afonso Sarlo, 160, Bento Ferreira, Vitória-ES, CEP 29052-010 — Telefone (27)3636-9878
CNPJ 27273416/0001-30 — E-mail: diretoriaDincaper.es.qov.br - www.incaper.es.gov.br