PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº O2+ /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que “AUTORIZA A CESSÃO DE UM SERVIDOR E O PAGAMENTO DE
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO AO CONTINGENTE DO DESTACAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DESSE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Essa proposição tem por objetivo revogar leis antigas, que se encontram
defasas, e abranger as necessidades do Destacamento da Polícia Militar em uma
única lei.
É de suma importância esse “apoio” engendrado pelo Município, em virtude
da situação da Polícia Militar e diante da importância do trabalho prestado por
esses servidores.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
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PROJETO DE LEINº 935 12017
EMENTA: “AUTORIZA A CESSÃO
PROTOC DE UM SERVIDOR E O
Câmara Municipalie Manilância - Es] PAGAMENTO DE DESPESAS COM
NºdRG Fis. ivro io | ALIMENTAÇÃO AO CONTINGENTE
Marilândia - ES - Ent: 6/1 00/2012. | DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA
| MILITAR DESSE MUNICÍPIO, E DÁ
Ea OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a ceder 01 (um) servidor da área de
serviços gerais e a pagar as despesas com alimentação e gás para o contingente do
destacamento da Polícia Militar do Município de Marilândia/ES;
Parágrafo único. As despesas com alimentação e gás não poderão
ultrapassar o valor de R$1.000,00 (mil reais) mensais;
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos
próprios do município.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 959 de 22 de junho
de 2011, nº 157 de 07 de junho de 1991, nº 145 de 19 de novembro de 1990.
Marilândia-ES, 21 de junho de 2017.
Lda To)
ER CAMATA
Pr eito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Gabinete do Prefeito
Rua Angela Savergnini, 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1068 - Telefone: (27) 3724-2968
e-mail - pmmgabineteQObol.com.br
LEI Nº 959, de 22 de junho de 2011.
EMENTA: “Autoriza o Pagamento de Despesas do
Contingente do Destacamento da Policia Militar desse
Município.”
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art.19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas com o gás do
contingente do destacamento da Policia Militar do Município de Marilândia.
Art.2º; A presente despesa ora autorizada, é referente ao fornecimento anual de gás no total
de 20 (vinte) botijas para o destacamento, onde os policiais que lá desempenham suas funções poderão
fazer suas refeições.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Marilândia/ES, 22 de junho de 2011.
Geder Camata
Prefeito Municipal
Registrada na SEMAD
Da P.M.M.
Em, 22/06/2011.
Data de Publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
$i GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201
“RUA SÃO TARCISIO, 108 - CEP 29.725 - MARILÂNDIA - ES
TELEFONE: 724-1203
LEI Nº 157 DE 07 DE JUNHO DE 1991.
AUTORIZA PAGAR DESPESAS com ALIMENTAÇÃO DO CONTIN
GENTE DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
Faço. saber ias a anos Municipal de Marilandia ,
» do Estado
= Aprovou & Eu Sanciono, a seguinte Lei:
Ie — Fica o Poder Executivo municipal,
do Espírito “Santo, noluso de suas, atribuiçoes legais ;
autorizado a pagar
todas as despesas com alimentação do Contingente do
Destacamento da Polícia Militar do Município de Mari
; tândia.
Parágréfo Único —-As referidas despesas não poderão exceder a 02
(dois) Salarios Mínimos mensais,
blicação, re.
Artigo 2º = Esta Lei entra em vigor na data de «sua pul
vogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marilândia, em 07 de Junho de 1991.
: SRA ae ria : dado Municipal.
Regi strada no D.A.
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07/06/01:
BE A À presente Lei foi afi>
da neste Cartorio para
publicaçao nesta data.
Em, 07/06/91
Cartório de Pogintre
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO - TELEFONE: 724-1201
RUA SAO TARCÍSIO, 108 - CEP 29.725 - MARILÂNDIA - ES
TELEFONE: 724-1203
EI Nº 145 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR TODAS AS
DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS
DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia ,
do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais 7
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir
todas as despesas decorrentes da manutenção das Viatu
ras das Polícias Civil e Militar, deste Município.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Marilandia, em 19 de novembro de 1990.
f * É nd
Prefkito Municipal.
Registrada no D.A.
da P.M.M. Em,
1/90.
= ols
Comctoag D.A. À presente Lei foi afixada
(
N
asa neste Cartório para publi
/ À)
caçao nesta data. Em,
19/11/90.
Cartório ds Registre
Civil e Tabelionato
ELEUTÉRIO LORENZONI
CLAUD: 14
Merilandia — Esp. Santo