materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Rua Luiz Catelan, n° 230, Centro, Marilândia/ES 
TELEFAX (27) 3724-1177 - CEP: 29.725-000. 
BIÊNIO 2023 /2024 
Projeto de Decreto Legislativo n° 001 de 20 de março de 2023. 
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PROTOCOLO GERAL 6491/2023 
Data: 20/03/2023· Hor§rlo: 18:09 
Leglslatlvo 
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2023 que 
dispões sobre o Processo 03356/32020-1 e 02935/2020-3 
- Parecer Prévio TC n° 087/2022 - Parecer Ministério 
Público de Contas n° 3783/2022 - Instrução Conclusiva 
n° 5405/2021 - Relatório Técnico n° 220/2021 - Prestação 
de Contas Anual do Prefeito - Exercício 2019 - 
Aprovação com Ressalvas - Recomendação - Arquivar. 
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação 
da Lei Orçamentária da Cãmara Municipal de Marilândia/ES no uso de suas atribuições 
legais contidas no o Artigo 236, da Resolução n° 056 de 12 de março de 2007 e tendo em 
vista Processo 03356/32020-1, 02935/2020-3 - Parecer Prévio TC n° 087/2022 - Parecer 
Ministério Público de Contas n° 3783/2022 - Instrução Conclusiva n° 5405/2021 - Relatório 
Técnico n° 220/2021 - Prestação de Contas Anual do Prefeito - Exercício 2019 - APROVAR 
com RESSALVAS. 
Artigo 10 - Fica APROVADO com RESSALVAS a prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Marilândia - Estado do Espírito Santo referente ao Exercício 
Financeiro 2019 de responsabilidade do senhor Geder Camata, com base, no Processo 
03356/32020-1, 02935/2020-3, Parecer Prévio TC n° 087/2022, Parecer do Ministério Público 
de Contas n° 3783/2022, Instrução Conclusiva n° 5405/2021, Relatório Técnico n° 220/2021. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se, 
Sala das Comissões em 20 de março de 2023. 
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Vice Presidente 
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COMISSÃO