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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-04
Ementa"ALTERA O ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 18 DE MARÇO DE 2020, QUE 'ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 1.208, DE 27 DE ABRIL DE 2015'."
native_id2006

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Proposição Sancionada — Proposição sancionada em Lei Ordinária n° 1686, de 25 de maio de 2023.
2023-05-25 Aguardando sanção governamental U Aguardando sanção governamental.
2023-05-22 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 10ª Reunião Ordinária.
2023-05-04 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-25T11:45:25.088802-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MLJN~CIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° _)~ /2023. 
cAm1iiiiilfliii1iir . ~S 
PROTOCOLO GERAL 8682/2023 
Dita: 04/05/2023 • Horfrlo: 15: 12 
Legll'atlvo 
EMENTA: ALTERA O ANEXO VII DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.505, DE 18 DE MARÇO DE 
2020, QUE "ALTERA ANEXOS DA LEI N.O 
1.208, DE 27 DE ABRIL DE 2015". 
A Câmar: Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
tribuições lcgiis. aprova: 
Artigo I li. Altera a carreira de cargos de trânsito e transportes do anexo VII da 
. .ei n." 1.505, de ] R de março de 2020, que passa a vigorar na forma do anexo único da 
;ln:sente lei. 
Artigo 1". Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, mantendo 
inalteradas as demais disposições da Lei n.? 1.505, de 18 de março de 2020, bem 
'::0111(\ suas alterações pela Lei n." 1.615, de 24 de março de 2022. 
Marilândia- ES, 28 de abril de 2023. 
~ 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
I~UA ÂNc:;ÊLA SAVERGU!NINI, N-;;- 93~CENTRo~r~ARIL).,NDIA-ES. CEP 29_725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFElT URA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO ÚNICO 
TABF.LA SALARIAL· VARJAÇÃO PADkÃO • 1,5% f VARiAÇÃO NíVEL· 4-% 
NÍVEIS DE PADRÃo DE VENCIMENTO 
CARREIRAS VENCIMENTO A B C D E F G H ! J K L 
Cargos de VI 1173,90 1191,51 1209,38 1227,52 1245,93 1264,62 1283,59 1302,85 1322,39 1342,23 1362,36 1382,79 
Obras e V 1128,75 1145,68 1162,87 1180,31 1198,01 1215,98 1234,22 1252,74 1271,53 1290,60 1309,96 1329,61 
Serviços 
Públicos 
!lI 1123,37 1140,22 1157,32 1174,68 1192,30 1210,19 1228,34 1246,77 1265,47 1284,45 1303,72 1323,27 
VilA 1529,41 1552,35 1575,64 1599,27 1623,26 1647,61 1672,33 1697,41 1722,87 1748,72 1774,95 ),801,57 
Cargos de VII 1470,59 1492,65 1515,04 1537,76 1560,83 1584,24 1608,01 1632,13 1656,61 1681,46 1706,68 1732,28 
Trânsito e 
Transporte 
1303,7~1 1II 1123,37 1140,22 1157,32 1174,68 1192,30 1210,19 1228,34 1246,77 1265,47 1284,45 1323,27 
- 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNi ~IPAL DE MARILÂNDIA 
\ EXCELEN'(SSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
\1ARiL.ÂNDIA n, 
SRA. ALCIONE BOLDRINI MONEClll 
MENSAGEM N° ~ C') /2023 
-enhor Presider . e, 
scnbores Verea 10J ç.), 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que 
,\LTERA O At\EXO VII DA LEI MlJNICIPAL N° 1.505, DE 18 DE MARÇO DE 2020, 
lLJE <\LTERO : .'\\fEXOS L\ T.EJ N.c 1.2118, DE 27 DE ABRIL DE 2015. 
Essa proposição tem por objetivo atender aos anseios dos servidores públicos 
municipais de Marilândia ocupantes do cargo de motorista, que deflagraram estado de 
greve, sob argur iento de que seus salários se encontram defasados. 
Em reunião realizada junto a classe e o sindicato que os representam foi proposto o 
-eajuste previsto neste Projeto de Lei, sendo aceito pelos servidores. 
Desta I<J 11',1 demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei, 
!~ta1l10S certos oe contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação. 
tenciosamente. 
ALTGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
---- RUA ÂNGELA SAVERGUININ!, W -93. CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEi:;:Y~E: (27) 3724-2969 

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