materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2023-2024 
GABINETE DO VEREADOR 
INDICAÇÃO Nº ~2023 
PROTOCOLO GERAL 8885/2023 
Oltl: 05/05/2023· Hor~rlo: 13:16 
Legl.lltlvo 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO 
COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE FAZER 
UM TRABALlIOCOM O MUNICíPIO E O 
JUDICIÁRIO PARA AGILIDADE NO TESTE DE 
PATERNIDADE E QUE SEJA CONCEDIDO A 
PENSÃO RETROATIVO DO DIREITO DA 
CRIANÇA E QUE SEJA TAMBÉM REALIZADO 
UM MUTIRÃO. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
A vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente 
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente a possibilidade de fazer um 
trabalho com o município e o judiciário para agilidade no teste de paternidade e que 
seja concedido a pensão retroativo do direito da criança e que seja também realizado um 
mutirão. 
A solicitação se faz necessária, tendo em vista inúmeros casos de mães solteiras tendo que 
sustentar sozinha seus filhos, seria muito importante, mas ao mesmo tempo deparamos com 
dificuldades nos trâmites legais para a realização desse direito, bem como de uma estrutura 
que facilite o acesso adequado das pessoas que buscam ter nas certidões dos filhos um 
sobrenome e de fato serem reconhecidos. 
Marilândia-ES, 05 de maio de 2023. / o .•... 
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