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materia nº 31/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-05
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE AVALIAR OS ATESTADOS EM GERAL, NA SITUAÇÃO DE SERVIDORES QUE PRECISAM SE AUSENTAR POR NECESSIDADES TANTO INDIVIDUAL E/OU ACOMPANHAR FILHOS, ACAMADOS, IDOSOS, E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."
native_id2009

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — Lida na 10ª Reunião Ordinária.
2023-05-05 Protocolado — Protocolado.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
EST AVO 00 ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2023-2024 
GABINETE DO VEREADOR 
INDICAÇÃO NQ ~2023 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO 
COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE 
AVALIAR OS ATESTADOS EM GERAL, NA 
SITUAÇÃO DE SERVIDORES QUE PRECISAM 
SE AUSENTAR POR NECESSIDADES TANTO 
INDIVIDUAL E/OU ACOMPANHAR FILHOS, 
ACAMADOS, IDOSOS, E PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA. 
cAm'íiiiiiiliiiin,il . ES 
PROTOCOLO GERAL 111187/2023 
Data: 05/05/2023· Hor6rlo: 13:20 
Legl.latlvo 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
A vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação: 
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente 
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente a possibilidade de avaliar os 
atestados em geral, na situação de servidores que precisam se ausentar por necessidades 
tanto individual e/ou acompanhar filhos, acamados, idosos, e pessoas com deficiência. 
A solicitação se faz necessária, tendo em vista inúmeras reclamações de servidores que são os 
únicos cuidadores e provedores de acompanhar seus entes queridos, com isso vejo a 
importância desse olhar humanizador e respeitoso aos direitos dos servidores. 
Marilândia-ES, 05 de maio de 2023. 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br 

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