PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM Nº 02% 12017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que “AUTORIZA AO MUNICÍPIO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO
“ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI PELA EMPRESA CALIFORNIA
FESTAS E EVENTOS LTDA-ME.”
Essa Proposição teve início a partir do processo externo com protocolo sob
O nº 2581/2017, oriundo da Empresa CALIFORNIA FESTAS E EVENTOS LTDA-
ME, representada pelo Sr. Ailmo Fernandes Vieira, que tradicionalmente
promovem rodeios, para realização deste evento, solicitando a liberação do
Espaço Cultural.
A autorização trazida à aprovação guarda estrito zelo ao patrimônio
público, sendo a empresa responsável pelo evento indicada aos cuidados do
espaço que será utilizado, bem como, cientes dos encargos.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação, com URGÊNCIA.
Atenciosamente,
5OSem ed DP
GEDER CAMATA
Pre ito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 036 12017
EMENTA: AUTORIZA AO
MUNICÍPIO A PERMITIR A
UTILIZAÇÃO DO “ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO
LORENZIN" | PELA EMPRESA
CALIFORNIA FESTAS E EVENTOS
LTDA-ME.
[o PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilá
des Fisn 154 Nilândia - ES
E ELivro Ol (
Marilândia -ES.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1º. — Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a utilização do
“ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINI” a empresa CALIFORNIA FESTAS
E EVENTOS LTDA-ME, cadastrada no CNPJ sob o nº 10.470.537/0001-79,
mediante pagamento de contrapartida, para a realização de um evento denominado
“3º Rodeio Show Marilândia”, que acontecerá nos dias 01, 02 e 03 de setembro de
2017.
Parágrafo Único — A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se a
toda área livre do “ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINP e ruas
adjacentes.
Artigo 2º. — À autorização prevista na presente lei, terá início a partir do dia
31 de agosto de 2017, com o recebimento das dependências do “ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO LORENZINF”, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita
por um servidor municipal indicado pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer e acompanhada por uma pessoa indica pela Empresa CALIFORNIA FESTAS
E EVENTOS LTDA-ME, tendo como término o dia 04 de setembro de 2017, quando
também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se
encontram as dependências do “ESPAÇO CULTURAL GIORDANO LORENZINP, as
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Artigo 3º. — Ficará a encargo da Empresa CALIFORNIA FESTAS E
EVENTOS LTDA-ME o seguinte:
referente ao ISS;
Il — Zelo pela segurança dos equipamentos permanentes do “ESPAÇO
CULTURAL GIORDANO LORENZINP:
HI — Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
IV — Quitação das guias relacionadas as autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
Perante a Municipalidade até data prevista para realização do evento, devendo
empresa assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
V-— Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às
instalações de arquibancadas ou outras estruturas desmontáveis;
VI — Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura — CREA-ES, acompanhado de anotação de
responsabilidade técnica — ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de
seguranças das instalações que se fizerem necessárias Para a realização do evento,
indicando que estão em perfeitas condições de utilização;
VII — Disponibilizar Banheiros Químicos;
VIII — Disponibilizar Segurança Privada;
AS
IX — Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu.
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realização do evento deverá Empresa CALIFORNIA FESTAS E EVENTOS LTDA-
ME promover o ressarcimento ao Município.
realização do evento.
Artigo 5º. — Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
Marilândia-Es, 06 de julho de 2017.
EDER CAMATA
Po Municipal
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