materia nº 19/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Gabinete 
1~1;;;1 Ãngela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2974 
e-rnail: gabinete@.marilandia.es.gov.br 
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P 'OJETO DE LEI N° .)C\ /2023 
c.m'iliiliiiiiü' ·ES 
PROTOCOLO GERAL 8891/2023 
Data: 05/05/2023. Hor'rlo: 13:!8 
Leglllatlvo 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE 
DENOMINAÇÃO DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL, 
ALTERANDO O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 
1681, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
E uas atribuições legais: ap 'ova: 
Art. '1° -- A Pré-escola Municipal de Educação Infantil "Inês Altoé Franco", 
localizada na sede do Município de Vlarilândia-ES, passa a denominar-se: Escola 
r~unicipal de Educação Inféml.ll "Inês Altoé Franco". 
Art, 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique se. Cumpra-se. 
MARILÂNDIA/ES, 04 de maio de 2023. 
~ Augusto Astori Ferreira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
. Secretaria Municipal de Gabinete 
RUh Angelo !:;avergnini. 93 - CEP 29725-000 - Marilãndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2974 
e-rnail: gabinete@marilandia.es.gov.br 
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I EXCF!._F"'TíSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
t/]ARILANDI/~JES 
!'R.a AL.CíOJlJE BOLDRiNI MOCHECHI 
MENSAGEM N° 6t.O /2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei 
que "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRÉ ESCOLA 
~.-1UNICIP/\L, AI_TERANDC .. O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1681, DE 26 DE 
J\BRII ... DF ~?023". 
Tal solicitação foi oriunda de solicitação da Secretaria Municipal de Educação, 
uma vez que a Unidade Escolar alterou a denominação de PRÉ ESCOLA MUNICIPAL, 
para ESCOLA I/IlJN1CIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, seguindo as orientações das 
c'iretrizes escola-és. 
Vale ressaltar que a alteração da denominação da escola foi feita através da Lei 
n° 1681, de 26 de abril de 2023, em homenagem a Inês Altoé Franco que nasceu no dia 
15 de julho de 1960, na comuntdade de Patrimônio do Rádio, no atual município de 
Marilândia, filha de Tarcila Carminatli e de Alvécio Altoé. Sua família sempre foi sinônimo 
de trabalho e alegria na comunidade em que viviam. 
Na certeza da acolhida e aprovação do proposto Projeto de Lei, reiteramos 
p-otestos de elevado aprece e distinta consideração. Desta forma, demonstrados os 
r~iotivos que ense arr o presente Projeto de Lei, estamos certos de contar com o total 
apoio dos Nobres Edis, para a sua inteqrai aprovação. 
Atenciosamente, 
AUGUSTO~~RI FERREIRA 
Prefeito Municipal