CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 015/2023.
PROTOCOLO GERAL &773/2023
Dele: 01/06/2023· Hor~rlo: 15:15
Legltletlvo. EMPL 15/2023
EMENTA: APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N° 015/2023: ALTERA O ARTIGO 3°
INCISO 11, OS ANEXOS "11" E "V" QUE PASSAM A
VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
Os vereadores "in fine" assinados, no uso de suas atribuições legais
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, propõem a seguinte
emenda:
Artigo 1° - O artigo 3° do Projeto de Lei n? 15/2023 em que altera o inciso I, II
e III do artigo 13° da Lei 1.506/2020 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
1- Grupo I
a) Auxiliar de Serviços Gerais;
11- GRUPO II
a) Técnico Administrativo;
b) Técnico Legislativo;
c) Recepcionista;
d) Chefe de Setor Administrativo;
e) Chefe de Setor Legislativo;
f) Diretor Geral.
III - Grupo 111:
a) Assessor Jurídico;
b) Assessor de Comunicação Parlamentar;
c) Contador;
d) Controlador Interno;
Página 1 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
Artigo 2° - O anexo "11" da Lei 1.506/2020 passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO 11
DOS CARGOS, QUANTITATIVOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS
EM COMISSÃO
CARGOS VAGAS CARGA VENCIMENTOS NíVEL DE
HORÁRIA ESCOLARIDADE
Ensino Superior
Assessor Jurídico 01 20 horas R$ 5.172,08 Completo com
registro na OAB
Ensino Médio
Diretor Geral 01 30 horas R$ 5.075,97 com
conhecimento
na área
Ensino Médio
Chefe do Setor 01 30 horas R$ 2.465,47 com
Administrativo conhecimento
na área
Ensino Médio
Chefe do Setor 01 30 horas R$ 2.465,47 com
legislativo conhecimento
na área
Assessor de Superior Comunicação 01 30 horas R$ 2.500,00
Parlamentar Completo
Artigo 3° - O anexo "V" da Lei 1.506/2020, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO V
DAS DESCRiÇÕES SINTÉTICAS, CARGOS, REQUISITOS E ATRIBUiÇÕES
DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR JURíDICO
REQUISITOS
• Ensino superior completo em Direito com registro na OAB/ES
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
Página 2 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
ATRIBUiÇÕES:
Prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora e as Comissões Permanentes;
Emitir parecer jurídico sobre a legalidade dos Projetos de Lei Ordinários,
Projetos de Leis Complementares, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos
de Resolução;
Interpretar legislação, aplicável aos serviços afetos à CMM;
Defender, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses de
competência da CMM;
Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados pela Mesa Diretora,
fazendo estudos necessários no campo de pesquisa da doutrina, da
legislação e da jurisprudência;
Buscar informações sobre Legislação Federal, Estadual e Municipal,
cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
Emitir parecer e orientar todo processo de compra e aquisições e contratos
realizados pelo Poder Legislativo;
CARGO: DIRETOR GERAL
REQUISITOS
• Ensino Médio com conhecimento na área
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUiÇÕES:
Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e
operacionais da CMM;
Acompanhar o andamento de projetos legislativos e administrativos, em
tramitação;
Gerir e acompanhar a execução das atividades administrativas gerais, de Lcomunicação social, de expediente, de recursos humanos, compras,
licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria,
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara
Municipal;
Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em
questões administrativas e de comunicação em geral;
Página 3 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de
servidores;
Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados direcionados à
Presidência;
Manter comunicação com os órgãos de controle interno e jurídico; manter
uma agenda de atividades da CMM;
Elaboração e organização de portarias e demais instrumentos de
administração e regulação.
CARGO: CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS
• Ensino Médio com conhecimento na área
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUiÇÕES:
Atender as delegações do Diretor Geral nas atividades desenvolvidas pela
CMM;
Acompanhar e auxiliar os trabalhos de seus subordinados;
Fazer a gestão dos documentos e processos que deverão ser arquivados;
Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à
administração geral e serviços;
Coordenar e gerir a classificação, registros, andamentos e a conservação
geral dos processos e documentos;
Gerir o recebimento, registro e envio de documentos;
Elaboração de documentos, tais como: cartas, moções, indicações,
proposições e requerimentos;
Executar outras atribuições afins.
CARGO: CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO
REQUISITOS
• Ensino Médio com conhecimento na área
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
Página 4 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
•
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
ATRIBUiÇÕES:
Atender as delegações do Diretor Geral nas atividades desenvolvidas;
Acompanhar e auxiliar os trabalhos de seus subordinados;
Confeccionar projetos de proposições e demais solicitados;
Elaborar e desenvolver estudos e proposições, planejamentos e pesquisas
para elaboração de projetos de leis, quando solicitado;
Acompanhar o andamento dos processos legislativos e projetos de lei;
Organizar, planejar e acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes;
Elaborar a pauta das sessões;
Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos
Vereadores, visando à agilização de informações;
Auxiliar nas reuniões das comissões permanentes;
Executar outras atribuições afins.
Manter controle, organização e registro dos arquivos das leis, emendas à Lei
Orgânica, decretos, portarias, resoluções, demais assuntos legislativos da
CMM;
Acompanhar e controlar os prazos de tramitação das matérias legislativas;
Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR
REQUISITOS
• Superior Completo
• Ser brasileiro nato ou naturalizado
• Ser maior de 18 anos
ATRIBUiÇÕES:
Promover e intermediaras relações com a imprensa;
Produzir informações de interesse do Poder Legislativo Municipal de
Marilândia/ES;
Gerenciar conteúdo WEB;
Manter atualizado "SITE" e demais mídias da Câmara Municipal de
Marilândia/ES, com a divulgação de todas as atividades;
Página 5 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
1;
(
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
Cuidar da identidade visual, planejar, coordenar, orientar e
ações de relações pública;
Aplicar normas de cerimonial e protocolo;
Planejar, organizar e executar eventos institucionais;
Implementar programas e ações que promovam a integração, motivação e
conscientização do público interno;
Assessorar o preparo de expedientes a serem despachados ou assinados
pelo presidente;
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuídas;
Confeccionar projetos de Leis, estudos sobre as proposições;
Marilândia/ES, 29 de maio de 2023.
Adilson Reggiani
Vereador
/
Vereadora
Página 6 de 6
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br