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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BIÊNIO 2023-2024
GABINETE DO VEREADOR
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PROTOCOLO GERAL 6798/2023
Data: 07/06/2023 • Hor~rlo: 15:"'1
Legl.'atlvo
INDICAÇÃO Nº ~2023
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA QUE DETERMINE AO ÓRGÃO
COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE CRIAR
PROJETO DE LEI, PARA FINS CONCEDER O
REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA
ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO
MUNICPIPIO DE MARILÂNDIA-ES.
A vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa
Excelência, com fulcro no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marilândia do Estado do Espírito Santo, solicita que seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Marilândia a seguinte indicação:
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Marilândia, através da presente, vimos respeitosamente
requerer a V. Exa. que determine ao órgão competente a possibilidade de criar o projeto
de lei para fins conceder o reajuste do piso salarial para enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Marilândia-ES.
A presente indicação se faz necessária em vista que o valor do salário desses profissionais está
defasado, levando em consideração a aprovação do PL 2.564/2020, o qual foi sancionado no
dia 04/08/2022 se tomando na Lei Federal n? 14.434/2022.
Esses profissionais da saúde têm um papel fundamental na sociedade, principalmente em
período que enfrentamos uma pandemia, que muitos desses profissionais perderam suas vidas,
nada mais justo que reajustar esse valor, com toda certeza, merecem reconhecimento.
Sendo assim, apresento a presente indicação para que o Poder Executivo tome as devidas
providências necessárias para solucionar tal regularização:
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Marilândia-ES, 07 de junho de 2023.
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