Prefeitura Municipal de Marilândia
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Marilândia-ES, 19 de junho de 2017.
OFÍCIO 159/2017
Do: Prefeito Municipal de Marilândia
Geder Camata
Ao: Presidente da Câmara dos Vereadores de Marilândia
Evandro Vermelho
Venho por meio deste informar que, acato o Parecer Jurídico e manifesto o VETO ao
Projeto de Lei nº 026/2017, de autoria do vereador Adilson Reggiani, conforme anexo .
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Marilândi
Câmays arilândia -
Nº BO Eis. AY fimo VA ES
Marilândia -
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PARECER JURÍDICO
Processo Externo nº 3243/2017.
Trata-se de Projeto de Lei nº. 026 de 12 de abril de 2017,
executivo a proceder o fechamento de parte da rua Fiorav.
de lazer”, de autoria do Vereador Adilson Reggiani.
que “autoriza o poder
ante Magnago para atividades
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
O fechamento da Rua Fioravante Magnago, da esquina com a
Avenida Dom Bosco até a Rua Luiz Catelan nos finais de
semana às sextas-feiras, sábados e domingos das 17:00h às
06:00h do dia seguinte, destinando o referido local interditado
para área de lazer.”
[..]
Analisando detidamente o teor do artigo supracitado, fica demonstrado que o
conteúdo normativo produzido pelo Legislativo Municipal implica em invasão de
competência do Poder Executivo, tratando-se de vício formal.
A Lei em questão é inconstitucional, Porque vem disciplinar e impor normas
referentes à circulação do trânsito local, ou seja, impedindo o tráfego de veículos em
uma determinada rua do município.
Em Tesumo, imiscuiu-se em matéria tipicamente administrativa, a qual compete
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 15.002, de 22 de
outubro de 2009, do Município de São Paulo. Fechamento de
ruas sem saída e de vilas ao fluxo de trânsito. Matéria de
interesse local e por isso inserida na com etência do
município. Disciplinamento do sistema viário que cabe.
orém, privativamente ao chefe do Executivo, eis que a ele
compete administrar a cidade (artigo 47, inciso XIV, da
Constituição paulista). Inconstitucionalidade por esse
fundamento reconhecida, assim como por arrastamento do
Decreto regulamentador nº 51.541/2010. Vício que se repete nas
leis anteriores (Leis nºs 10.898/90, 12.138/96, 13.209/01 e
14.113/2005). Necessidade de modulação. Ação procedente.(TJ-
SP - ADI 20369257320148260000 sp 2036925-
73.2014.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 30/07/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
01/08/2014) (grifo nosso).
ANGELA SAVERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA-ES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Traz ainda os artigos 18 e 19, da Lei n
t º. 1.044/2012, que institui o código de
Posturas do município de Marilândia-ES e dá outras Providências, demonstrando a
competência da administração municipal.
Art. 18. Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos
logradouros Públicos, exceto nos casos de interdição pela
administração pública municipal ou, por ela autorizada, quando
da realização de intervenções e eventos de interesse público ou
privado.
Art. 19. À administração estabelecerá e implementará, através
do órgão municipal competente, normas complementares
destinadas a disciplinar a circulação de pedestre, o trânsito e o
estacionamento de veículos, bem como horários e locais
permitidos para carga e descarga de mercadorias e valores em
logradouros públicos.
Bem como o Código de Transito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, também evidencia
à competência do executivo municipal de Tegulamentar sobre o tráfego no município.
Art. 24, Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[.]
H - planejar, Projetar, regulamentar € operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover q
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
Logo, resta demonstrado que a lei aqui tratada é materialmente inconstitucional,
assim recomendamos pelo veto total da mesma, conforme previsão do artigo 64, inciso
V, da Lei Orgânica Municipal.
E o nosso parecer.
Marilândia-ES, 09 de junho de 2017.
Eus o
TÁRISSA BON;
Procuradora Geral
*"VERGUININI, Nº 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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