materia nº 33/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
c'mTiiiii~lliiiiir . ES 
PROTOCOLO QEIlAL 8932/2023 
Dele: 01/01/2023· Hor'rlo: 13:52 
Legltlatlvo 
PROJETO DE LEI N° 83 /2023. 
EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL 
ORDINÁRIA nO 1.482 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A LEI DE TAXAS 
AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.". 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo 1°, Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal Ordinária n° 1482, de 19 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9°. Com base na Matriz de enquadramento de atividades serão 
determinadas as taxas de Licenciamento Ambienta!. 
Tabela 1. Matriz de enquadramento de atividades: 
MATRIZ DE ENQUADRAMENTOI CLASSIFICAÇÃO 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR 
BAIXO MÉDIO ALTO 
Simplificado Simplificado - 
P I I II 
M I II III 
G II III IV 
Artigo 2°. Estão mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal 
Ordinária n° 1.482, de 19 de dezembro de 2019. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marilândia-ES, 30 de junho de 2023. 
AUGUSTO 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
PREFEITURA MUNICIPAL 
e 
DE MARILÂNDIA 
A EXCELENTíSSIMA SENHORA PRESIDENTA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARILÂNDIAlES. 
SRA. ALCIONE BOLDRINI MONECHI. 
MENSAGEM N° ~~ /2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de 
Lei que "ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1482, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2019". 
A Lei supracitada dispõe sobre as taxas de licenciamento ambiental dos 
empreendimentos, atividades e/ou serviços. 
A alteração se faz necessária, em razão da publicação da Resolução 
CONSEMA n.? 001, de 14 de março de 2022, que define a tipologia das atividades e 
dos empreendimentos considerados de impacto ambiental, o que inclui a Matriz de 
Enquadramento de Atividades, que é um instrumento previsto em Lei Municipal e 
utilizado para cálculo das taxas de licenciamento ambiental, conforme exposto no 
processo administrativo interno de n.? 3603/2023. 
Ante o exposto, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de 
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral 
aprovação. 
Atenciosamente, 
AUGUST STORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969