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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-09-14
Ementa"OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 045/2023 QUE: 'ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
native_id2124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 24ª Reunião Ordinária.
2023-09-14 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:29:16.790494-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BI~NIO 2023/2024 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° J<:3 /2023 
CAm8íillillíii~ili~i~~~~~~r . ES 
PROTOCOLO GERAL 7248/2023 
Data: 14/09/2023. Horêrlo: 1<4:50 
Leglslatlvo 
Os vereadores da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo "in 
fine" assinados, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso VII do 
parágrafo 3° do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que dispensadas as 
formalidades legais de tramitação da proposição e após ouvir esse soberano Plenário, 
votar em REGIME URGÊNCIA: Projeto de Lei nO 045/2023 em que: Altera o artigo 6° da Lei 
762 de 08 de abril de 2008, que modifica a política pública de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente, do Conselho Municipal de Direito da Criança e 
Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescente e dá outras 
providências. 
Marilândia/ES em 12 ro de 2023 
, 
osué Batista da Silva 
Vereador 
Silvano José Dondoni 
Vereador 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 / 3724-1950 
CEP 29725-000 Marílândía/Eâ - http://www.marilandia.es.leg.br

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