PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 1"+ /2023.
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PROTOCOLO GERAL 7285/2023
Data: 26/09/2023. Horário: 13:32
Legltlatlvo
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E
CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO
DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO
SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14.581, DE 11
DE MAIO DE 2023".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores
elegíveis, do quadro do Poder Executivo Municipal, efetivos e contratados, como
complemento remuneratório, o repasse financeiro referente à assistência financeira
complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, previsto na Lei Federal n.? 14.434, de
04 de agosto de 2022.
§ 1°. O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor seguirá àqueles
específicos informados, via relatório próprio de sistema do Ministério da Saúde
(InvestSUS), respeitando as normativas publicadas pelo Ministério da Saúde para a
aplicação da Assistência Financeira Complementar para o pagamento do Piso Salarial
dos Profissionais da Enfermagem.
§ 2°. O repasse somente ocorrerá aos servidores regulares junto ao Ministério da
Saúde, bem como somente ocorrerá se houver repasse dos recursos pela União
Federal, em consonância com o Art. 167, §7° da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n.? 128, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 2° O pagamento do valor estabelecido no art. 1 ° desta Lei, será efetuado por
meio de complementação remuneratória, a ser discriminada no contra-cheque do
servidor contemplado, parcela esta que não integrará os vencimentos do servidor, de
qualquer natureza, nem será utilizada como base de cálculo para quaisquer benefícios
ou adicionais previstos na legislação municipal.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29
TELEFONE: (27) 3724-2969
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir da competência mensal que se
refere o repasse da União Federal.
Marilândia-ES, 19 de setembro de 2023.
AUGUS<W~:TORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
A EXCELENTíSSIMA SENHORA PRESIDENTA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES.
SRA. ALCIONE BOLDRINI MONECHI.
MENSAGEM N° 2> ~ /2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO
CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14.581, DE 11 DE
MAIO DE 2023".
A presente propositura visa possibilitar ao Município a autorização legal para o
repasse dos valores recebidos da União Federal em razão da Assistência Financeira
Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem aos
servidores municipais que atuam nesse setor.
Ressalte-se que o referido auxílio federal referente ao exercício de 2023 foi
previsto na Lei Federal nO 14.581, de 11 de maio de 2023, norma que prevê tão somente
o repasse financeiro para o presente ano, inexistindo segurança jurídica para que se
incorpore os valores adicionais como novo padrão remuneratório do Município, tendo em
vista as exigências de responsabilidade fiscal para a fixação de despesas de natureza
contínua.
Nesse contexto, a Proposta objetiva permitir o repasse aos servidores da
integralidade do Auxílio ofertado pela União sem que sejam criadas novas despesas com
pessoal a serem custeadas pelo Município.
Vale ressaltar, que segue anexo a tabela referente aos valores, discriminando
cada servidor, repassados pela União.
Ante o exposto, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
AUGUST~ORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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1 09469805780 ACACIO JACOBSEN S 40 1.232,82 264,00 253,44 579,74 189,90 2.330,00 1.458,5~
2 06531666641 AlESSANDRA SILVA AGRIZZI S 40 1.236,24 264,00 143,58 122,76 1.643,82 1. 704,42
3 92862411787 ELlETE DA SILVA FERREIRA BATISTA S 25 1.282,12 264,00 387,88 157,46 1.934,00 385,37
4 15774508765 ISADORA OSS MENDONCA S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
5 13057575722 FERNANDA PARREIRA DE MACEDO BAUER S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
6 10149391781 MARLETE ROSA DA SILVA S 40 1.236,24 264,00 432,00 433,76 193,14 2.366,00 1.538,55
7 05456056798 SIRLANDIA MINCHIO CHAGAS PRADO S 40 1.236,24 264,00 466,16 157,17 1.966,40 1.520,03
8 11940575788 LEANDRA ALTOE S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
9 08859004721 CRISTIANA NASCIMENTO FILlSBINO S 40 1.236,24 264,00 563,36 165,92 2.063,60 1.464,47
10 11336962798 ANY CAROLlNE TEIXEIRA LEITE S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
11 00819183725 RHAKEL ANGELA COELHO S 40 1.282,12 264,00 387,88 154,26 1.934,00 1.518,90
12 14412258700 JORDEL GUIO MAURI S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
13 05114738690 SERGIO MONTEIRO XAVIER S 40 1.282,12 264,00 316,00 772,52 471,70 2.634,64 1.299,03
14 13528325771 SILVANIA FERREIRA DAMACENO S 40 1.282,12 264,00 530,44 167,09 2.076,56 1.437,41
15 11913969754 FLAVIANA LOPES LUNZ S 40 1.236,24 264,00 14,40 433,76 182,77 1.948,40 1.538,55
16 12960332792 BRUNA HELENA ZANGIROLAMI S 40 913,60 264,00 216,00 886,00 185,36 2.279,60 1.602,69
17 06904566701 MARGARETE NASCIMENTO MOURA S 40 1.236,24 264,00 433,76 230,17 1.934,00 1.538,55
18 09738858747 FRANCIELE BERRO PEREIRA S 40 1.236,24 264,00 43,20 836,60 194,40 2.380,04 1.308,29
19 04362057773 INEZ FERRAO ALTOE S 40 1.236,24 264,00 43,20 822,26 193,14 2.365,70 1.316,48
20 14723779744 TATIANA SCHWANZ S 44 3.333,76 264,00 424,84 3.597,76 1.416,24
21 11699654743 MAYKO BERTOLO S 40 3.333,76 264,00 539,66 537,71 4.137,42 984,42
22 11699660719 JULlA MARIA DE ASSIS LIMA S 30 2.705,78 264,00 284,15 2.969,78 532,86
23 14104736783 LUIZ FERNANDO PERRUGIA S 40 3.338,37 264,00 524,09 3.602,37
24 11808024702 ANA ANGELICA VERMELHO COMERIO S 40 3.333,76 264,00 755,53 644,32 4.353,29 485,70
25 08551614770 FRANCIELI CAMADA MAIN S 40 3.333,76 264,00 647,60 607,45 4.245,36 556,94
26 10878611797 LARISSA MARIELLEN DE PAULO POUBEL FOLGER S 44 3.333,76 264,00 424,85 3.597,76 1.416,24
27 99833301720 MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA S 40 3.336,76 264,00 647,60 607,45 4.248,36 553,94
28 13674965780 LETIClA ANTUNES FISCHER S 40 3.388,37 264,00 328,71 524,09 3.981,08 712,83
29 13978938774 ALINE ALVES VENTURINI 5 40 3.333,76 264,00 539,66 755,53 841,30 4.892,95 485,70
30 07395813766 GISELI ROSALlNO DIAS TOZZI S 30 2.705,78 284,15 2.705,78
31 07993939755 WEMERSON CUSTODIO S 40 3.439,19 264,00 37,03 1.222,05 825,60 4.962,27 72,32
32 09694766710 MARIANA BRANDAO BELlCHI S • '0 40 3.333,76 264,00 1.079,76 762,52 - 4.677,52 271,67
33 14133734700 MICHELI GARClA S 40 3.333,76 264,00 782,52 926,14 4.380,28 467,88
34 10986825727 MARCELA JARETA MAGALHAES ARRIVABENE S 40 3.333,76 264,00 215,87 451,35 3.813,63 841,93
35 09489844730 TATIANA DEMUNER MAGALHAES SALLES S 40 3.333,76 264,00 431,73 544,85 4.029,49 699,44
36 09645419719 SULENIR ROZA S 40 1.282,12 264,00 31,68 673,00 182,77 2.250,80
37 12805628705 GESSIKA FERREIRA DE SOUSA S 40 1.282,12 264,00 387,88 182,77 1.934,00 1.518,90
38 03200694785 PERPETUA GUIO ZANDOMENEGHE S 40 1.282,12 264,00 387,88 182,77 1.934,00 1.518,90: 39 14739350750 TAINA ROBERTO S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
40 14001828758 POLlANA DA SILVA MOURA S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
41 07319580713 TELMA DONDONI S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00
42 03181241733 LEZIANA SIMON SABADINI S 40 1.236,24 264,00 433,76 154,26 1.934,00 1.538,55
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CPF PROFISSIONAL NOME PROFISSIONAL (C.HOR.) SAL BASE INSALUB. AO. NOT. ENC. PAT. ENC. TRAB. VANTAGEM FIXA VANTAGEM VARIÁVEL REM. MENSAL TOTAL COMP. MENSAL UNIÃO
05456056798 SIRLANDIA MINCHIO CHAGAS PRADO 44 1.236,24 264,00 464,02 160,09 433,76 6,48 1.940,48 1.655,00
14412258700 JORDEL GUIO MAURI 44 1.236,24 264,00 1,80 460,67 158,79 433,76 48,60 1.984,40 1.655,00
15774508765 15ADORA 055 MENDONCA 44 1.236,24 264,00 0,00 479,06 167,22 433,76 129,60 2.063,60 1.655,00
11913969754 FLAVIANA LOPE5 LUNZ 44 1.236,24 264,00 469,03 162,02 433,76 86,40 2.020,40 1.655,00
13528325771 51LVANIA FERREIRA DAMACENO 40 1.282,12 264,00 448,97 154,26 387,88 1.934,00 1.352,73
09738858747 FRANCIELE BERRO PEREIRA 44 1.236,24 264,00 43,20 552,51 194,40 433,76 402,84 2.380,04 1.655,00
03181241733 LEZIANA 51MON 5ABADINI 44 1.236,24 264,00 448,97 154,26 433,76 1.934,00 1.655,00
99833301720 MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA 40 3.333,76 264,00 835,21 334,78 3.597,76 984,42
07993939755 WEMERSON CUSTODIO 40 3.439,19 264,00 859,68 347,43 3.703,19 878,99
09489844730 TATIANA DEMUNER MAGALHAES SALLES 40 3.333,76 264,00 835,21 334,78 3.597,76 984,42
12960332792 BRUNA HELENA ZANGIROLAMI 44 913,60 264,00 230,40 592,72 209,98 756,40 388,80 2.553,20 1.655,00
92862411787 ELlETE DA SILVA FERREIRA BATISTA 40 1.282,12 264,00 448,97 154,26 387,88 1.934,00 1.352,73
10149391781 MARLETE ROSA DA SILVA 44 1.236,24 264,00 216,00 499,12 173,70 433,76 2.150,00 1.655,00
11699660719 JULlA MARIA DE ASSIS LIMA 30 2.705,78 264,00 689,42 259,42 2.969,78 532,86
11699654743 MAYKO BERTOLO 40 3.333,76 264,00 575,64 1.044,02 455,51 323,80 4.497,20 984,42
14723779744 TATIANA SCHWANZ 40 3.333,76 264,00 35,98 993,90 425,29 647,60 4.281,34 984,42
04362057773 INEZ FERRAO ALTOE 44 1.236,24 264,00 0,00 536,73 188,28 433,76 378,00 2.312,00 1.655,00
08551614770 FRANCIELI CAMATTA MAIN 40 3.333,76 264,00 835,21 334,78 3.597,76 984,42
06904566701 MARGARETE NASCIMENTO MOURA 44 1.236,24 264,00 3,60 580,18 205,12 433,76 561,60 2.499,20 1.655,00
08859004721 CRISTIANA NASCIMENTO FILlSBINO 44 1.236,24 264,00 592,72 154,26 433,76 1.934,00 1.655,00
09469805780 ACACIO JACOBSEN 40 1.232,82 264,00 237,60 504,13 175,64 437,18 2.171,60 1.352,73
11808024702 ANA ANGELICA VERMELHO COMERIO 40 3.333,76 264,00 910,38 374,92 323,80 3.921,56 984,42
03200694785 PERPETUA GUIO ZANDOMENEGHE 40 1.282,12 264,00 473,79 163,88 387,88 106,92 2.040,92 1.352,73
00819183725 RHAKEL ANGELA COELHO 40 1.282,12 264,00 448,97 154,26 387,88 1.934,00 1.352,73
13057575722 FERNANDA PARREIRA DE MACEDO BAUER 44 1.236,24 264,00 448,97 156,20 433,76 21,60 1.955,60 1.655,00
14133734700 MICHELI GARClA 40 3.333,76 264,00 835,21 334,78 3.597,76 984,42
10986825727 MARCELA JARETA MAGALHAE5 ARRIVABENE 40 3.333,76 264,00 835,21 334,78 3.597,76 984,42
09694766710 MARIANA BRANDAO BELlCHI 40 3.333,76 264,00 1.085,77 480,70 1.079,33 4.677,09 984,42
11940575788 LEANDRA ALTOE 44 1.236,24 264,00 14,40 482,40 167,22 433,76 12,96 1.961,36 1.655,00
11336962798 ANY CAROLlNE TEIXEIRA LEITE 44 1.236,24 264,00 0,00 448,97 154,26 433,76 1.934,00 1.655,00,
05114738690 SERGIO MONTEIRO XAVIER 40 1.282,12 264,00 253,44 540,90 245,01 387,88 142,56 2.330,00 1.352,731
09645419719 SULENIR ROZA 40 1.282,12 264,00 15,84 485,75 168,51 387,88 142,56 2.092,40
14001828758 POLlANA DA SILVA MOURA 44 1.236,24 264,00 448,97 154,26 433,76 1.934,00 1.655,00
06531666641 ALESSANDRA SILVA AGRIZZI 44 1.236,24 264,00 14,40 431,24 147,38 83,76 259,20 1.857,60 2.005,00
10878611797 LARISSA MARIELLEN DE PAULO POUBEL FOLGER 40 3.333,76 264,00 503,69 952,15 400,11 4.101,45 984,42
13674965780 LETICIA ANTUNES FISCHER 40 3.388,37 264,00 847,89 341,33 3.652,37 929,81
13978938774 ALINE ALVES VENTURINI 40 3.333,76 264,00 872,80 354,21 161,90 3.759,66 984,42
14739350750 TAINA ROBERTO 44 1.212,00 260,40 443,96 152,58 440,00 1.912,40 1.673,00
07319580713 TELMA DONDONI 44 1.236,24 264,00 448,97 154,26 433,76 1.934,00 1.655,00
51.444,66