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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-10-09
Ementa"OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE DISPENSADAS AS FORMALIDADES LEGAIS DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO E APÓS OUVIR ESSE SOBERANO PLENÁRIO, PARA VOTAR EM REGIME DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 047/2023 QUE: 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM , PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023'."
native_id2132

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição Aprovada em única discussão e votação U Aprovado por unanimidade.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — Lido na 26ª Reunião Ordinária.
2023-10-09 Protocolado — Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:23:33.943126-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
c,meí~liiiililiiil~i~r . ~S 
PROTOCOLO GERAL 7337/2023 
Data: 09/10/2023. HorArlo: 16:"6 
Leglslatlvo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° àO /2023 
Os vereadores da Câmara Municipal de Marilândia - Estado do Espirito Santo, "in 
fine" assinados, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no inciso VII do 
parágrafo 3° do artigo 129 do Regimento Interno, REQUEREM que dispensadas as 
formalidades legais de tramitação da proposição e após ouvir esse soberano Plenário, 
para votar em REGIME URGÊNCIA: Projeto de Lei n? 47/2023 que: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E 
CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO 
DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, 
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14.581, DE 11 DE 
MAIO DE 2023. 
Marilândia, em 09 de ou tu 
Atenciosamente, 
Vereador 
_____::~==~=======)====c::============-=- 
Emilio Gava 
e Cristina da S. Passamani 
Vereadora 
Silva no José Dondoni 
Vereador 
VEREADORES

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