PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 5.:) /2023
cAmaíi~iiillirlliiHii~i' . ES
PROTOCOLO GERAL 1441/2023
Deta: 10/11/2023· HorArlo: 14:02
Legl.letlvo
EMENTA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2023 UM AuxíLiO
ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
E INDIRETA".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio alimentação
complementar no mês de novembro, que será pago até o 5° dia do mês
subsequente, do ano de 2023, de forma excepcional aos servidores públicos
municipais da administração pública direta e indireta.
Parágrafo único. O auxílio alimentação complementar, será um bônus
creditado no cartão-alimentação do servidor, no mesmo valor já percebido
mensalmente, nos moldes das leis municipais.
Art. 2°, O valor concedido será repassado em única parcela a cada
servidor municipal ativo e no exercício de suas funções inerentes ao cargo.
Art. 3°. O valor referente à concessão do auxílio complementar de
alimentação, não se incorpora ao vencimento ou remuneração dos servidores para
quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 10 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por AUGUSTO
ASTORI FERREIRA:12228846740
AUGUSTO ASTORI ~~k~E~~~~~a';~~~.Ri:;BR,
FERREIRA:12228846740 o=ICP-Brasil, ou"'Certificado PF AJ,
email:swcontadoles@gmail.com
Data: 2023.11.10 13:46:42 -03'00'
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
A EXCELENTíSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SRA. ALCIONE BOLDRINI MONECHI
MENSAGEM N° 4 3/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2023 UM Auxluo ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA".
Com o intuito de proporcionar um final de ano ainda mais alegre e farto aos
servidores e, também, em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado
no 28 de outubro, colaborando consequentemente, com um auxílio ao pagamento
das despesas de final de ano, é que encaminhamos a presente proposta.
O auxílio alimentação complementar no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), será creditado no cartão-alimentação do servidor no mês de dezembro,
referente ao mês de novembro, de 2023 de forma excepcional.
Cabe salientar que o valor proposto será complementar ao valor já
creditado mensalmente através da Lei Municipal 848/2009 (Alterada pela Lei
Ordinária n? 950, de 10 de maio de 2011; alterada pela Lei Ordinária n? 1.113, de
09 de janeiro de 2014; e alterada pela Lei Ordinária n? 1.468, de 22 de outubro de
2019).
Os nobres Edis têm ciência de que o vale-alimentação colabora na
complementação de renda dos servidores de forma efetiva, pois o mesmo permite
a compra de alimentos, o que ajuda consideravelmente no orçamento doméstico,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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permitindo que o servidor possa utilizar sua remuneração com mais flexibilidade
e, especialmente, neste final de ano.
Na certeza da acolhida e aprovação do proposto Projeto de Lei, reiteramos
protestos de elevado apreço e distinta consideração. Desta forma, demonstrados
os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei, estamos certos de contar com
o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral aprovação.
Atenciosamente,
ASSlnddo digitalmente por AUGUSTO
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AUGUSTO ASTORI DN, ,n·AUGUSTO ASTOR,
FERRE IRA: 122288467 40 ~;I~~~~~a~·~.2o~~:~~~~·d~=~~A3.
emalt"'swçonlildorcs@gma~.com
Data. 2073 '1 1013:47:08 .03'00'
AUGUSTO ASTORI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
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