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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
BIÊNIO 2023/2024
EMENDA MODIFICATlVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 050/2023.
c6meíiiiiililliiliiie . es
PROTOCOl.O GERAL 7~4!1/2023
Oela: 13/11/2023. Hortrlo: 17:19
Legltlatlvo
EMENTA: APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AOS
PARÁGRAFOS 1°,2° E 3° DO ARTIGO 6° DO PROJETO
DE LEI N° 050/2023 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA
DESPESAS DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2024.
Os vereadores, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõem a seguinte emenda:
Artigo 1°. Dá-se a seguinte redação aos parágrafos 1 0, 2° e 3°, do artigo 6°
do projeto de lei n? 050/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6° [00']
§ 1°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada no orçamento total do
Município, utilizando como fonte os recursos
provenientes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de crédito adicionais.
§2°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do total
da despesa fixada no orçamento total do
Município, utilizando como fonte os recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação do
exercício de 2024.
§ 3°: Suplementar em 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada no orçamento total do
Município, utilizando como fonte os recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Marilândia/ES, 08 de novembro de 2023.
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
BIÊNIO 2023 j 2024
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Vereador
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Vereador
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950
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