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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
BI~NIO 2023 I 2024
EMENDA ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 050/2023.
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PROTOCOLO GERAL 7448/2023
Oete: 13/11/2023· HorArlo: 11:21
Leglsletlvo
EMENTA: APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO
DE LEI N° 050/2023 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA
DESPESAS DO MUNiCíPIO DE MARILÂNDIA PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2024.
A mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, propõe a seguinte emenda:
Artigo 1°. Acrescenta no Orçamento do Poder Legislativo a classificação
econormco da despesa 33904600000 Auxílio Alimentação no
Projetol Atividades 4.003 - Remuneração, Encargos Sociais, Indenizações e
Auxilio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, vinculada à Unidade
Orçamentária 01 - Câmara Municipal de Marilândia, no Projeto de Lei nO
050/2023, em que Estima Receitas e Fixa Despesas do Município para o exercício
Financeiro de 2024, conforme tabela:
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (a ser incluída)
Unidade 100001 - Câmara Municipal de Marilândia
Órgão 1000 - Câmara Municipal de Marilândia
Função 01 - Legislativa
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Programa 0001 - Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/ Atividade 4.003 - Remuneração, Encargos Sociais, Indenizações e
Auxílios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Elemento de 33904600000 - Auxílio-Alimentação Despesa
Fonte de Recurso 150000000000 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
Valor I R$ 65.000,00
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
BIÊNIO 2023 I 2024
Artigo 2°. Os recursos necessários para a cobertura da despesa incluída na
Lei Orçamentaria Anual de 2024, referente ao artigo 10 serão obtidos através de
anulação de dotação já existente na referida Lei, a saber:
DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (dotação a ser anulada)
Unidade 100001 - Câmara Municipal de Marilândia
Órgão 1000 - Câmara Municipal de Marilândia
Função 01 - Legislativa
Subfunção 031 - Ação Legislativa
Programa 0001 - Desenvolvimento das Atividades do Poder Legislativo
Projetol Atividade 4.003 - Remuneração, Encargos Sociais, Indenizações e
Auxílios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Elemento de 33903000000 - Material de Consumo Despesa
Fonte de Recurso 150000000000 - Recursos não vinculados de impostos e
transferências de impostos
Valor I R$ 65.000,00
ovembro de 2023.
Alcio
Douglas Badiani
2° Secretário
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Emilio Gava
1 a Secretário
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177/3724-1950
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
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