materia nº 56/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
Projeto de Lei n° ~ de 17 de novembro de 2023. 
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PROTOCOLO GERAL 7483/2023 
Oata: 22/1112023· Horárlo: 12:07 
Leglslatlvo 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES CÓRREGO 
CARRAPATO. 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, APROVA: 
Artigo 1 ° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
DE AGRICULTORES CÓRREGO CARRAPATO, Zona Rural, Marilândia-ES, inscrito no 
CNPJ sob o n° 44.619.012/0001-74. 
Artigo 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 17 de novembro de 2023. 
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Vereador - Autor 
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 / 3724-1950 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
Biênio 2023/2024 
JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente; 
Meus nobres colegas Edis. 
A declaração de utilidade pública confere a associação de agricultores 
córrego carrapato, inscrita no CNP J sob o n° 44.619.012/0001-74, um status 
jurídico reconhecido pelo Estado, o que é vital para sua operação transparente 
e eficaz. Esse reconhecimento oficial não só valida a existência da associação 
perante a lei, mas também estabelece uma base sólida para a obtenção de 
recursos públicos. Tendo em mente que entidades de financiamento geralmente 
exigem essa declaração como um critério para a concessão de recursos, 
garantindo que os recursos sejam destinados a organizações que atendam a 
padrões éticos e legais. 
A busca por recursos públicos é uma etapa essencial para muitas 
associações de agricultores que visam melhorar suas condições e impulsionar o 
desenvolvimento agrícola. Nesse contexto, a obtenção da declaração de 
utilidade pública emerge como um passo cruciol. proporcionando não apenas 
legitimidade legal, mas também abrindo portas para uma série de benefícios 
que podem catalisar o crescimento e a sustentabilidade dessas organizações. 
A declaração de utilidade pública é mais do que uma formalidade legal; 
é uma ferramenta estratégica essencial para as associações de agricultores que 
buscam recursos públicos. Esse reconhecimento oficial não apenas legitima suas 
atividades, mas também desbloqueia uma série de benefícios que podem 
impulsionar seu crescimento, sustentabilidade e impacto positivo na 
comunidade. 
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SILVANO JOSÉ DONDONI 
Vereodor - Autor 
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