PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° O~ /2024.
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PROTOCOl.O GEAAL 78e012024
Data: 11101/2024. Hot6tlo: 12:55
I.egl.letlvo
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL W 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. EM CARÁTER EMERGENCIAL E
PROVISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Cria o cargo de Técnico em Agropecuária, no quantitativo de 01 (uma)
vaga, conforme ANEXO I.
Artigo 2°. Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar
com a seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇAO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS
HORÁRIA
Técnico em 01 40h R$ 2.129.70 Ensino Médio
Agropecuária Profissionalizante ou Médio
Completo e Curso Técnico em
Agropecuária ou em áreas
correlatas, com registro no
Conselho competente.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marilândia-ES, 05 de janeiro de 2024.
AUGUS~ FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
A EXCELENTíSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIAlES
SRA. ALCIONE BOLDRINE MONECHI
MENSAGEM N° O~ /2024
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que "CRIA VAGA DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL N° 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Essa proposição tem por objetivo criar, temporariamente, 01 (uma) vaga de
Técnico em Agropecuária, para atuação na Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
Conforme narra no processo interno de n.? 14/2024, a criação do cargo é
essencial para o desenvolvimento da fruticultura no município, fomentando as atividades
econômicas na região.
O técnico em agropecuária será responsável por realizar a assistência técnica e
extensão rural aos produtores rurais, fornecendo orientação sobre as melhores práticas
de cultivo e manejo das frutas.
Além da criação de projetos que antes, eram limitados por falta de profissional
competente, com conhecimento técnico para avaliar as necessidades do município e
desenvolver projetos que sejam viáveis e eficazes.
Outrossim, a Secretaria visa promover ações de educação e conscientização
ambiental na área da agropecuária. Essas ações poderiam ajudar a proteger o meio
ambiente e garantir a sustentabilidade da agricultura.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de Lei,
estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação.
Atenciosamente,
AUG~ST$tr~RI FERREIRA
Prefeito Municipal
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Pabx: (27) 3724-2950 - Fax: (27) 3724-1294 - CNPJ: 27.744.176/0001-04
e-mail: contabiiidadetiõmarilandia .. es.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Trata-se de solicitação para elaboração do impacto orçamentário e financeiro referente a criação
de cargo de Técnico em Agropecuária.
Diante de análise da solicitação, figura um aumento da despesa de custeio - pessoal e encargos -
com a criação do referido cargo, sendo o mesmo de valor bruto na ordem de R$ 2.129,70. Assim,
e considerando por consequência o impacto também das obrigações patronais, temos o seguinte
cenário:
VenCimento Bruto R$ 2.129,70
(+) INSS Patronal (20 %) R$ 425,94
= Impacto Totaltylensal Bruto (a) R$ 2.555,64
Meses de Impacto em 2024 11
Diante da apuração realizada, identificamos que o impacto financeiro e orçamentário anual da
referida solicitação será de R$ 34.501,14 para os referidos cargos, sendo para 2024 o impacto
médio de R$ 31.626,05 (considerando 11 meses trabalhados).
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e-mail: contabilidadetdimarilandia .. es.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
_ Estimativa. para ,_' Estimativa para,
, :,
2025 2D26
Valor da Despesa Pleiteada 31.626,05 35.725,93 36.976,34
* Estimativa para 2025 e 2026 levando-se em cansideração a inflação constante no LoO 2024
Fonte: LOA 2024 e Inflação constante na LDO de 2024
36.574.660,00 37.873.060,43 39.198.617,55
Previsão em despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
Previsão 2025 ;"
Fonte: LOA 2024 e Inflação constante na LDO de 2024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO f,FtNANCEfRO;.
2024 2025 . 2026
Estimativa da Despesa Pleiteada 31.626,05 35.725,93 36.976,34
Impacto Orçamento Total 0,05% 0,05% 0,05%
Impacto Orçamento - Pessoal e 0,09% 0,09% 0,09%
Encargos
GUSTA VO BERGAMASCHI
Contador CRC-ES 13559/0