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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
BIÊNIO 2023 j 2024
Projeto de Decreto Legislativo n!! 001 de 19 de fevereiro de 2024.
cAmaíiilli1fiiiiiiir . ES
PROTOCOLO GERAL 7765/2024
Oltl: 20/02/2024. Herárlo: 12:39
Legl.latlvo
EMENTA: Decreto Legislativo nº 001/2024 que dispões sobre o Processos
08030/2022-3, 08031/2022-8 - Parecer Prévio 00130/2023-4 da 1~ Câmara -
Parecer Ministério Público de Contas nº 04727/2023-6 - Instrução Técnica
Conclusiva nº 02774/2023-7 e do Relatório Técnico nº 00224/2023-1- Prestação
de Contas Anual do Prefeito - Exercício 2021 - da Prefeitura Municipal de
Marilândia - Aprovação das Contas - Arquivar.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária da Cãmara
Municipal de Marilândia/ES no uso de suas atribuições legais contidas no o Artigo 58 inciso II do Regimento Interno Cameral
c/c artigo 50, §5º da Lei Orgânica Municipal de Marilândia/ES e tendo em vista que dispões sobre o Processos 08030/2022-
3, 08031/2022-8 - Parecer Prévio 00130/2023-4 da 1~ Câmara - Parecer Ministério Público de Contas nº 04727/2023-6 -
Instrução Técnica Conclusiva nº 02774/2023-7 e do Relatório Técnico nº 00224/2023-1 - Prestação de Contas Anual do
Prefeito - Exercício 2021 - da Prefeitura Municipal de Marilândia - Aprovação das Contas - Arquivar.
Artigo 1º - Fica APROVADO a prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Marilândia - Estado do Espírito
Santo referente ao Exercício Financeiro 2021 de responsabilidade do senhor Augusto Astori Ferreira, com base no Processos
08030/2022-3, 08031/2022-8 - Parecer Prévio 00130/2023-4 da 1~ Câmara - Parecer Ministério Público de Contas nº
04727/2023-6 -Instrução Técnica Conclusiva nº 02774/2023-7 e do Relatório Técnico nº 00224/2023-1.
Artigo 2!! - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se e
Cumpra-se,
Marilândia, em 19 de fevereiro de 2024. (fm 7()y-;. .
Jo ~va Passamani
Presidente
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950
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