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CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2023/2024
Projeto de Lei n° .:i-L 12024.
·ES
PROTOCOLO GERAL 7798/2024
Data: 28/02/2024· Hor6tlo: 11:01
I.egltlatlvo
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SANTA LUZIA.
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1 ° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE AGRICULTORES SANTA LUZIA, Zona Rural, Marilândia-ES, inscrita no CNPJ sob o
n° 44.774.547/0001-10.
Artigo 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Marilândia-ES, 21 de fevereiro de 2024.
ALCION RINI MONECHI
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Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 / 3724-1950
CEP 29725-000 Marilândia/ES - http://www.marilandia.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
Biênio 2023/2024
JUSTIFICATIVA
Meus nobres colegas Edis.
A Associação de Agricultores Santa Luzia, localizada e sediada na estrada
Marilândia à Limoeiro, distante 5km da sede - zona rural - do Município de
Marilândia-ES, na propriedade do senhor João Carlos Augusto Pinto, conhecida
como "Sítio Dois Primos" e registrada sob o número 3-2.775 do livro 2-N no Cartório
do primeiro Ofício de Marilândia, recebeu a declaração de utilidade pública.
Essa declaração confere à Associação de Agricultores Santa Luzia, inscrita
no CNP J sob o número 44.774.547/0001-10, um status jurídico reconhecido pelo
Estado, fundamental para sua operação transparente e eficaz. Esse
reconhecimento oficial não apenas valida a existência da associação perante
a lei, mas também estabelece uma base sólida para a obtenção de recursos
públicos.
Para muitas associações de agricultores, a busca por recursos públicos é
essencial para melhorar suas condições e impulsionar o desenvolvimento
agrícola. A declaração de utilidade pública vai além de uma formalidade legal;
é uma ferramenta estratégica fundamental que legitima suas atividades e
desbloqueia uma série de benefícios que podem impulsionar seu crescimento,
sustentabilidade e impacto positivo na comunidade.
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