a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA/ES
SR. EVANDRO VERMELHO
MENSAGEM N° Q6J/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciaçao desta augusta Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO
BENEFíCIO DAS FRALDAS GERIÁTRICAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE."
A Secretaria Municipal de Saúde necessita regulamentar a
disponibilização de fraldas geriátricas, a fim de atender aos anseios da
população que realmente necessita, obedecendo ao princípio da equidade.
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto
de Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua
integral aprovação.
Atenciosamente,
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONE" (?7\ ~7?LL')oao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° -aLto /2017
"
EMENTA: AUTORIZA E
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS
PARA CONCESSÃO DO
BENEFíCIO DAS FRALDAS
GERIÁTRICAS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
e Marilândia ~ ES
.;; Livro 0,,( I
----4"'-'---
:.1{; 1~20_1_-L
A Câ ara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1°. A destinação de recursos públicos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades com a compra e destinação de Fraldas
Geriátricas para pessoas físicas no âmbito do município de Marilândia, estado
do Espírito Santo, é autorizado nos termos desta lei.
Parágrafo Único: Os recursos a que se refere o caput deverão
observar as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dentro dos limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos
adicionais.
Art. 2°, Podem ser beneficiárias somente pessoas físicas com
necessidade de uso continuo de fraldas geriátricas, mediante Laudo Médico e
Cadastro no Programa Municipal de Benefício de Fraldas Geriátricas.
Art. 3°, Considera-se Auxílio, para os fins desta lei, a dispensação de
05 (cinco) pacotes de fraldas geriátricas do tamanho do beneficiário, dentre
estes M, G, ou EG.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONE: (?7) ~7?L1_ ?QI=:O
.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 4°. O fornecimento e a dispensação de fraldas geriátricas, dar-seá mediante as condições estabelecidas nos incisos seguintes:
I. Laudo Médico especificando a necessidade de uso contínuo da
fralda com CIO correspondente, tendo que ser renovado anualmente.
11. Estudo Social feito por Assistente Social lotado(a) na Secretária
Municipal de Saúde, tendo com base a documentação necessária exigida no
Art. r, com revisão anual.
111. Ser munícipe de Marilândia há no mínimo 03 (três) meses
comprovadamente.
Art. 5°. É vedado a dispensação àqueles que não comprovarem
rigorosamente os critérios de inclusão descritos.
Art. 6°. São critérios para a suspensão:
I. A recuperação da doença que comprometia o controle
esfincteriano.
11. A mudança para outro município, ou caso o usuário venha a
falecer.
111. Não comparecimento para retirada do benefício por 03 (três)
datas consecutivas.
Art. 7°. Para abrir o processo de solicitação de fraldas geriátricas, é
necessária a seguinte documentação:
I. Laudo médico especificando a doença de base com respectivo
COI 10 e justificando o uso continuo de fraldas geriátricas.
11. Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento.
111. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
IV. Cópia do comprovante de residência de 03 (três) meses
anteriores à data da solicitação, em nome do solicitante ou familiar, ou
declaração do locatário do imóvel.
V. Cópia do Cartão Nacional de saúde (Cartão do SUS).
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELFFONF' 1?7) '<7')A ')oan
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Art. 8°. O benefício somente será entregue nas datas agendadas, e
não serão entregues quantitativos retroativos do mês em que o beneficiá rio ou
responsável legal não buscar o benefício.
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,.
Marilândia-ES, 09 de agosto de 2017.
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE· (?7) ~7? .• L')Oe::O