materia nº 40/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
8iênio 2017 I 2018 
._--=E~M=DA EN 11QJ. .' ,BJUE.I.a..D.E-LE.l N.: 40 DE 16 DE A GOSTO DE 2017 
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EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 2. o E 3. o DO PROJETO DE 
LEI N.040 DE 16 DE AGOSTO DE 
2017. 
A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, 
CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MARILÂNDIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; no uso de suas atribuições legais 
previstas nos artigos 70 §4 Do Regimento Interno propõe a seguinte emenda: 
Art. 1° - O artigo 2.° do projeto de lei n. 40/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2.° - Podem ser beneficiárias somente pessoas físicas com 
necessidade de uso continuo ou temporário de fraudas 
geriátricas, mediante laudo médico e cadastro no Programa 
Municipal de Beneficio de fraudas geriátricas. 
Art. 2° - O artigo 3.° do projeto de lei n. 40/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 3.° - Considera-se auxilio, para fins desta lei a dispensação 
de fraudas geriátricas em quantidade suficiente ao bem estar do 
paciente no tamanho do beneficiá rio, dentre estes M, G ou EG. 
Paragrafo único: O quantitativo de fraudas a ser fornecida 
mensalmente deverá ser estabelecido pela Assistente Social 
lotada na Secretaria de Saúde em quantidade nunca inferior a 
duas fraudas diária. 
Presidente 
Marilândia-ES, 31 de agosto de 2017 ~ 
~: 
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