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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE D~ ;â~IP-AI:L
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DE MARILANDIAlES I' CaméH"él fv~unlclpal de 1;1; ,'" ,I ~ N o 59 ' aI I anu.a - S
SR. EVANDRO VERMELHO ' , 9 Fls,____j2_()_LIVI"O ,.1L_
Marilandla - ES - Em: ~5 / r-.r. /20
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MENSAGEM N° 033 /20!I~~ 1i~~ cLv !)--'<].JIJ,i.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO CUSTEAR DESPESAS DOS ATLETAS
DO MUNICÍPIO PARTICIPANTES DA COPA PALMEIRAS DE FUTEBOL 07."
Essa proposição tem por objetivo contribuir com o incentivo ao esporte, à
formação de princípios e ao desenvolvimento de nossos cidadãos. A competição
será na modalidade de Futebol Society e acontecerá na cidade de São Gabriel da
Palha no dia 30 de setembro de 2017, caso a equipe Marilandense (denominada
Marilândia Futebol Clube) se classifique para as finais, também competirá no dia 01
de outubro de 2017 no respectivo município. Salientamos que serão 15 (quinze)
atletas Marilandenses nas categorias sub-13.
A prestação de contas do apoio financeiro será prestado através das
justificativas de gastos e balancete, sendo utilizados apenas os documentos fiscais
(nota fiscal eletrônica e cupom fiscal) emitidos em nome da Prefeitura de
Marilândia com as referidas despesas na participação dos atletas na competição.
Tal ação visa fomentar a prática esportiva, bem como a melhora da qualidade
de vida e promoção de atividades de lazer.
Além do mais, a Constituição Federal, no artigo 217 disciplina que: "É dever
do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de
cada um, observados:" ( ... ) "Il - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000.
TELEFONE: (27) 3724-2969
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alto rendimento.". Não bastasse, segundo seu artigo 215, "O Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais."
Desta forma, demonstrados os motivos que ensejam o presente Projeto de
Lei, estamos certos de contar com o total apoio dos Nobres Edis, para a sua integral
aprovação, com URGÊNCIA, pois o campeonato já ocorre no fim do corrente mês.
Atenciosamente,
pERCAMATA
~eito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 0L-t S /2017
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO
CUSTEAR DESPESAS DOS ATLETAS DO
MUNICÍPIO PARTICIPANTES DA COPA
PALMEIRAS DE FUTEBOL 07."
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Art. 1°. Fica o Município autorizado a custear despesas no valor de até R$
l.000,00 (um mil reais) com a viagem e alimentação, dos atletas marilandenses, que
compõem a Equipe "Marilândia Futebol Clube", participantes da Copa Palmeiras da
Copa Palmeiras de Futebol 07.
Art. 2° - A prestação de contas será realizada através de justificativa de gastos e
balancete, sendo utilizados apenas os documentos fiscais (nota fiscal eletrônica e
cupom fiscal).
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marilândia-ES, 14 de setembro de 2017 .
. ~oX:)
G ERCAMATA
Pref~to Municipal
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