materia nº 48/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° Ol{~ /2017 
EMENTA: RATIFICA DELIBERAÇÃO 
DA ASSEMBLEIA GERAL CIM 
NOROESTE QUE AUTORIZA O 
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO 
CONSORCIADO, REESTRUTURA O 
QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
r 
PR ,OCOLO ;\ 
Câmara r'v~Li licipal de fV1arilândia . E:: 
I N.u._ Glg I-Is._ l-3 Livro. OA A. - 1 ! Ma(lándia - c S - : 03 jJ.Q!2G J f I 
\ _.=::;;;::::::;-..;_ 1 
A âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 10 - Ficam ratificadas as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida nas datas de 26/01/2017 e 
24/08/2017, nas quais por unanimidade foi deliberado pelo ingresso do município de 
Colatina no Consórcio Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, com isenção 
do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de n° 
6.429/2017 datada de 03/08/2017, elevando a abrangência de atuação do consórcio 
público ao município de Colatina, inclusive no tocante aos direitos, deveres e 
obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. 
Art. 2° - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público da Região Noroeste - CIM NOROESTE, ocorrida na data de 24/08/2017, na 
qual por unanimidade foi deliberado pela alteração do Anexo II do Contrato de 
Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do 
consórcio para atender as demandas existentes, resultantes da criação da Câmara 
Setorial de Compras Compartilhadas e o ingresso de novo município consorciado, 
passando o anexo em questão a viger conforme Anexo Único que integra presente lei. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969 
8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 02 de outubro de 2017. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
TELEFONE: (27) 3724-2969