materia nº 49/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MA ILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° 4 9 /2017 
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EMENTA: ALTERA O - . 40 DA LEI N° 892, 
DE 18 DE MAIO DE 2010, QUE "AUTORIZA O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
INSTITUCIONALlZAR A AUTONOMIA DE 
GESTÃO FINANCEIRA DOS 
ESTABELECIMENTOS OU INSTITUiÇÕES 
MUNICIPAIS DE EDUC ,çÃO BÁSICA DE 
QUE TRATA O Af\ T _; '\ ,j DA LEI FEDERAL 
9394 DE 20/12/109C C~M SUPORTE NOS 
ARTIGOS 68 E 69 D o LEI FEDERAL 4320 DE 
17/03/1964" . 
A Câmara Municipal de Marilândia, Estado do E~ ': 'h r. nto, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Artigo. 1°. Altera o art. 40 da Lei n° 892 de 18 de me J C . '2010, que "Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo Municipal institucionaliv v - • f nomia de gestão 
financeira dos estabelecimentos ou instituições municipai d educação básica de 
que trata o artigo 15 da lei federal 9394 de 20/12/1996 com suporte nos artigos 68 e 
69 da lei federal 4320 de 17/03/1964", que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo. 4° ~ Os adiantamentos serô : JI:-:;.]didos aos direitos de 
escolas municipais de educação básico e autorizados pelo 
Secretário Municipal de Educação na sr;~ I vnte proporção: 
1- 300 UFPMM-s mensais para escol r; '7 até 100 alunos; 
" - 400 UFPMM's mensais para escolas com 101 a 201 
alunos. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, N" 93, CENTRO, MARIU·,; 
TFI FFnNI=' 1?7) ~7')/L')aç:(l 
0, ~p 29.725-000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR !__" ;':JIA 
11/ - 500 UFPMM's mensais para escolas com mais de 201 
alunos. 
Artigo. 3°. Esta Lei entra em vigor da data de sua p 
Marilândia-ES, 03 de outubro de 20í 7. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂND A-ES, CEP 29.725-000. 
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