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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
PROJETO DE LEI N° 051 /2017
I câmar!:~;?ipal ~~~~dia -~~ I
N.O G36 F s. 5 Livro_Q.LL_1
Manlàndia - ES - Em.lli/~:~lJ
EMENTA: ALTERA A LEI N° 1.136 DE
29 DE MAIO DE 2014, QUE
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR
O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N°
-749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007".
A âmara Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, aprova:
Artigo 1°. Altera o parágrafo único do Art. 1°, da Lei n" 1.136 de 29 de maio de
2014.
Art. 1°. Omissis.
Parágrafo Único: O anexo I da Lei n? 749 de 21 de dezembro de
2007 passa a vigorar ;com a seguinte modificação, mantendo-se
os demais cargos, quantitativos e vencimentos.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORARlA VENCIMENTO
Enfermeiro 1- 40h 05 ",O horas R$2.772,23
Enfermeiro da Família 1- 40h 06 -Ia horas R$2.772.23
Médico da Família 1- 40h 06 40 horas R$9.000,OO
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
_. Marilândia- ES, 06 de.outubro de. 20 l.7,,_
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. TELEFONF (?7) 17?.1_?Qi=>Q
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FLS, N[1;:0:~
RU6RICA =
Preflltura Munlolpal de, Álula Banca,
Estado do 'Espltito Santo
CNP;J ~ 31.19U8d/O'00'1' 81
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LEI Nó 1.257/2014
' ••...... A PREFEITA MUNICIPAL. DE ÁGI:UA BRANCA,
E$T ADO DO ESpiRIT.C)' SANfO,
Fâço seber que à' Ci'ma,rj 'Municipal de AgiUa, Branca - SS aJ)i'OvõU e' eU sáncl'óno a se-guinte'
Lei:
. ; Art. 1°, o. piso salarlal mínimo dos ,profissi.ónãi~ ~iaicoS' oom 40 hora.á
semanais que qensta atualmente no valor de R$,6,~a ~~.8; (sei&'mil selscentos s:
oitenta e nove reais é: dezotto CQntavos) ,~assarã, à, V'tgo :,àr rró: \&)~f mlf:\ííif\'éi ij~
R$' 9.600,00 (nove mil e s'ei$cento$~,r~àIÂ).,por m$.'$< .'
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Art. 2° Os recursos necessários ao cumpnmento da estabelecido n05
artigos anteriores correrão à conta de dotação ~órçameritàriS 'ool'l$igr.lll1da no
orçamento do muni~ipio
Art. 3° Revogam-se as disposições em ccntrario;
Ar:t. 40• Esta Lei-entra em vi~ôr no dia; 01·,!1e,;Jªne,irõ ,dê: 2015.
PUBLlQUE~SE E CUMPRA-SE,
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ANA MARIA· cA I fQUllr~tJJ
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FLS, N;k 0'3
RUBRICA
"DISPÕE SOIIRJ: ~; PUINO OE CARGOS E CARREIRAS e DEFINE o STSTEMA DE VENCIMENTOS DOS
SERvIDORes ruectco 00 MVNIcfPIO DE GOVERNANDO/? LINDENBE/?(; E DA OUTRAS
PR() \/1 "rt •• r r f. C;"
Lei:
Fac,o s,dJ('I" que a CÂMARA MUNICIPAL DE GOVeHfIIAOOI( LINOENBERG, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou e Eu Sanciono a seguinte
. ,.;
. ~.'
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
I •
Artigo 10 - Esta Lei institui o Plano de Cal"gos e Cerrelres e Define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do quadro de
pessoal dil Admlnistril<;ào Dueta do Município de Governador l.indenberq.
Parágrafo untco - O' dtsoosrttvos desta Lei nao se aphcarn "OS servtdores de carreira do Magistério, por estarem submetidos à legislação
especlnca, "dOS ('il50', c]( c ontratação p01 tempo dcrorminado pill a atender n necessidade temporária de excepcional Interesse público,
CAPÍTULO II
DAS OIRHRIZES E OBJETIVOS
Artigo 2° - O Plano de Cargos, Carretre e Vencimentos aqui estabelecido tem corno objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a
valorização e a proflsslonallzação do servldor mediante:
l-Adoção cio prrnclplo cio rneror.rncnto pêlra inqrcsso e desenvolvimento na carreira;
/I - I\doç,~o d(! uma Slsl"(\Inát,u1 LI •• venrl"'('llto '" remuneraçâo Ililrmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor,
através da uuaucaue ele ele~cr"peClllo"
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Artigo 3° - O Quadro de Pessoal do MunicípiO de Governador Lindenbel'Q obedece ao Regime Jurídico Único Legal, dito Estatutário, para regular as
relações de trabalho do umtcípro com os seus servidores, e compõem-se de:
1 - Parte permanente, com 05 respectivos grupos de atividades, carreiras, níveis e classes,
11 - Parte ',uplc:mcntcll", com ,1~; rcsncrnvas G1"CII"il~" nivers e car qos em exnncão.
Ar'tigo 40 - 1-',1I'i) fins desta Lei 550 adorados 05 scqumres conceitos:
1- SERVII)OI( IlÚIlLICO: e pessoa lp.gDI"""~lltr! Inv("~t.lda em CarÇJe) Público,
II - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições, deveres f~ responseuindades conferldas ao servtdor público, criado por Lei, com denominação
própria, número certo e vencimento específico,
" III - QUI\DRO DE CARGOS: conjunto de cargos correloclcnados a partir de sua natureza, objetivos. Ieçlsleçêo, etrtbulções, relacronarnentos e
demais especificidades que Justificam tratamento dlterencraco no âmbito da Administração Municipal.
IV - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto.do caroos que ,,(! referem às atividade correlatas ou de mesma natureza de trabalho,
V - CARREIRA: aqrupamento de cargos estruturados em niveis.
VI - NIVLL: drv.sãc baslca da carreu a, desiqnados por alqarisrnos romanos, que agrupa os cargos hlerarqulzados segundo o nível de escolaridade,
atrlbutções e responsahtltdades.
VII - CLASSE: símbolo alfabétrco indicativo cio valor do vencimento -base fixado para o cargo correspondente a cada nível onde se enquadra o
cargo e se constltuí na linha de proqressão horizontal, pai" tempo ele SCI'Vlço e avaliação de desempenho,
V1JJ- Vf:NClMENTO 13/\5E: rot nburçào pr-r uu ann (10 r.crvrdor pelo "fetivo cxerciclo do cargo correspondente ao nível e a classe,
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE QUADRO DE CARGOS
Artigo 5" - A estrutura básica dos cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da administração Direta do Município de Governador
LindeniJerg é constituído pelos Grupos de Cargos descritos nos incisos deste artigo,
I - GRUPO OCLJPACIONAL NtVEL SUPERIOR - compreende os cargos a que são Inerentes as atividade relacionadas com serviços de supervisão e
para as quaís são <!xigidils habilitação legal e formação proflssional de nível superior,
II - GRUPO OCUPACIONAL APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO· compreende 05 cargos a que são Inerentes as atividade de nível médio, principais e
auxiliares, relacionados com os serviços ele natureza técnica e administrativa"
Iii - GRUPO OCUPACIONf\L f'lSCO - compreende os carços a que são Inerentes as atividades de fis'Callzação dos tributos de competência da
Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto b aplicação das t.ets Fiscaíá
IV - GRUPO OCUPACJONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO - compreendendo os cargos que envolvem atividades profissionais relacionados com
a transformação, utihzação c beneficlamento de metais, madetra, matertats de construção, pintura, eletricidade, hldrául1ca e canalização em geral, bem como, a
preoereção e conservação ele bens natrírnontars.
V - CRUPO OCUPACIONAL POfrJ ARfA, TH/\ SPOR rI' l: CONSERVAÇiío • compreende 05 cargos a que são inerentes as atividades de nível elementar
e médio, prtncloats e auxtüares. relacionados com os SNV1ÇOS de limpeza; zeladoria, vlqiláncra, conservação e transporte.
Paragrafo Único· As carreiras da Par e Permanente do Ouadro ele Pessoal r!,Lao ordenadas por qrupos e nlvels conforme Anexo 1 desta Lei,
Artigo 6° - Os cargos constantes do Anexo 11 lnteqrar a Pal1e Suplementar do Quadro de Pessoal, por constarem na ~e' nO 021 de 2Q de març,
~ e que serão extintos à medida que vagarem,
Artigo 70 - As descrições e os fatores "a serem conslderados.corn relação a cada cargo, encontram-se definidos no anexo V desta Lei,
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
FL~
RUBRICA
Artiqo ti" . 'li -1"1 'WI""IVarl"I<, ,I' ,,,1>,,1,,, (ir V('IlCl'n'!rI O~ ronstentr-s (10 Anc;xo [[I e IV desta lei aplicáveis aos cargos da adrnlnlstraçãc, de acordo
com o seu nrvel c clil.,'" " ~;I';'(I" rcr,peUrv,H'wl'f"(' () I\nex( 111 l(!f('rCllt(' a Pilrl'(' P(!I"'Tlar'"rlt<~ r. () Anexo IV referente a Parte Suplementar,
Artigo 9° - A tabela tle vr-nctment o rio" I.dl<l">' de' prn, lI'~nl(l l,I"l'v" rJi'l P"eleil'lIra é constituído de carreiras representadas por algarismos
romanos e de Classes, rpfJI'csentados por letras, 11lí.ldI'1c10 <;"11r0 pie!; iI!, ventaqcns l>eCIlI1l,II'I,15, permanentes ou transltórtas, estabelecidas em lei e onde se
encaixam os cargos.
CAPíTULO VI
00 PROVIMENTO
Artigo 10 - Os carqos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal muntcíp!o de Governador Llndenberg são providos mediante:
1 - 1l01lICd(,dO. procedida de ilprovaçãl) '1)1 CUIl(UI'S(, público de prOV21S e ou de provas e títulos, sempre na primeira classe de cada carreira a que
pertence o carqo, em obsc'l vaçáo ,10 IIrH:XO I cI,,';t,l Lei, r11 - enquadr amervt o elos attJnl'; Servl(Jon')~, (~f(~IIVOS, ron(nnnp aI; normas :.~;tab(~lecid()s nesta Lei.
CAPÍTULO VII
00 DESENVOLVIMENTO DA CARR.EIRA
Artigo 11 - O desenvolvimento do servidor público lia carreta dar-se-é por progressão hortzontal.
Parágrafo Único - Progressão horizontal é a passagem a classe seguinte da tabela de vencimento, condicionada ao Interstício de 02 (dols anos) e
i\ avaliação (Ie d(!~;"rnp(,"r,O funrronal cio servuíor público.
Artigo J 2 - \) ',f"VICOI. ('l)I foI,,: :'1 ,-,,..'l lI L '1"' IllJllVPI rlil';f;iliri'lçao pdril () procedimento de progressão, avançará 1 (uma) classe, com ganho de
2% (dois por Cf'n"l) .• ,11" V<:"i.IIIlI'lltn, 1'1'111'(",111<1', <s-, I" t.io. f'OV.l I'0"t'''J(>11I de tempo. reqtstros. anotações e avaliações para fins de apuração de nova
proçressão.
Artigo 13 - Para fazer jus à proqressão honzonr al. () servidor deverá
I - Ter cumprido o lnterstlclo rnlnimo de 02( dots) anos de efetivo exercício na classe em que se encontrei
II - Ter obtido, pelo menos 61 %(sessenta e um por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional,
observadas as normas dispostas nesta Lei.
Artigo 14 - Não conconcré i1 j)r'oqro5siío hOIIZ(l"lj'i11
1 - aquele que tiver mats de 30 faltas tnjusttücadas no blênio;
li - aquele que tiver sofrido pena disciplinar 011 tiver sido condenado Judicialmente, em sentença trensttada e julgada na esfera criminal, que
Impeça o regular- exercício do cargo público, respeitada a ampla defesa e o contraditório nos termos da L~I;
111 - aquele que se licenciar par-a o trato de intNet.se~, nartlculares , com período superior 11 60 (sessenta) dias,
Artigo 15 - Caso núo <llcdllCP () grau (1,: rller("(IIn<:lIlo nunímo, n servidor permanecerá na classe de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o novo IIHPr"-,',(IP (~x!ÇJI(lo cJt? ph;!IV() ,~x(~rd(l() 1"0<;<;(~ p;ldn)nj para efello de nova apuraçào de merecimento.
Artigo 16 .. Os efeitos fIP,,lflCerrO!; dl'COrTcrltr5 <lir prooressao prevista nesta Lei serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao seu
processarnento.
Artigo 17 - A progressão horizontal será processada no mês de aniversário de admissão do servido!'.
CAPITULO VIII
,:illi ' DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
~;;:; Artigo 18 - A avauação de desempenho scra fUllddll1Clllildô em técnlcas que perrnttarn ter uma visão objetiva do desempenho e do potencial do
,'d 'Ó. .' servidor, avaliando seu comportamento em dado período, sequndo suas atrtbulções e responsabttldades.
:!'~.
Artigo 19 - F objetivo da avaliação de desempenho:
1 - Oferecer oportunidade para que o servidor conheça seus pontos fortes e fracos, procurepdo corrigir suas deftctêncías:
11 - Melhorar as relações humanas no trabalho;
!lI - Detectar o servidor carente de trelnarnento;
lV - Oferecer informação pore readaptacão 0\1 ;Ih~ n10.Sn10 di5penSê.t ele) servidor,
V - estimular- o potencial do servidor',
VI - elaocrer planos de acêo par-a desenvolvimentos Insatlsratórtos,
VlJ - estabelecer parâmetros de qualidade e produtividade do servidor;
, ~'~h,
.:,.> IX - Cumprir a legislação no tocante à avauacão do "I <;t,iÇ)IO Probalórlo" do servidor, que ,,0 seu término garantirá a sua estabilidade, nos termos da
':;~'" Constituição Federal em seu art. 41 e o Estatuto dos Selvrr!ol'p:; Publico!; <1\) MunicillilÍs d« Govor nador undenberç. m,',":, iiifi;: CAPÍTULO IX l~Hi DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA !':FEn;.9 DE PROGRE'SSÁO E CUMPR~MENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
1,'1' ff Artigo 20 .. A avaliação de desempenho será apurada, nos prazos abaixo, em Formulârlo de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
, ! Desenvolvimento Funcional
.I , .
Vlll - avaliar os servidores com direito a progressão na carreira,
1 ~ ~..,et'Vl<lo,. em t:!stfiglo probntórto: FLS. N.O~ ') ::
- RU&RICA a) ao completar 12, 24 c 34 meses cio estao!o orobatóno.
Artigo 21- Os pontos serão nrrtbuídos ern urut esr.iJliJ de DI (um) i1 10(dez).
Parágrafo Único - Serão somados os pontos obtidos na avaliação, apurando-se o resultado a saber:
a) Ruim, abarxo de 60% dos pontos.
t<) Regulo"', ele 61 % a 10% dos pontos.
c) 80r1'\, de 71 a 00%.
d) Ólimn, acima de 91 ''I" dos pontos.
Artigo 22 - será dadi1 cli~nr:iiJ ao scrvtdor sobre G1nil avaltaçiio de desempenho, cabendo a Adrnlnlstração tomar as providencias no sentido de
onentar os servidores que obtrverum avahaçôes deslavor~vr~r'" O'lJclrViln(Jo II apnmorarnem o tuncronal.
Artigo 23 - Somente adqulrlrão direito à estabiüdadc ou proqressâo na carreira os servidores que obtiverem media Igualou superior a 61 %.
Artigo 24 - O formulario para registro de avaliação de desempenho é aquele constante no ano Vl desta Lei
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Artigo 2S - 1\ COr.l1"s1\o df< I)t~"t~nvohrrnl~nt(' 'U'" (.nal ';(?r-~ «()n~;ll uiOêl 1'0' [l~'(Clfl(O) membros efetivos do quadro de pessoal do Munlclplo de
Governador l.tndenberq, sendo 03(lres) (ic,ignoUOS pelo ClH:,f(' (lu I)o(~r?r l xr-r.utivo rvluf1loprJl e (;S outros 02(10Is) membros Indicados pelo Sindicato de Classe.
Artigo 26 - A Comissão de Desanvolvirnento f-uf.l(.lonal teri'! sua ol'ganização 0 forma de funcionamento regulamentadas por decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 27 - Caso não sejam estabelecidos pelo Prefeito Municipal os Itens do artigo actrna, o inciso lI, do artigo 13 será desconslderado para efeito
ela progressão hortzont»t.
Art:igo 28 .. Compele iJ Corrussôo ele Avahação.
I .. propor r (:vi!,!jo rio orrnulárto de aval iaçiio. com o objetivo de adequá-lo para melhor atender as necessidades;
JI - revisar o prce chimcnto do formulério de eveuação, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação;
1lI- emitir parecer sobre o resultado das avalíações ;
IV - Indicar ao setor de pessoal, programa de tretnamento e de acompanhamento sócío-funclonal, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos
Servidores que não obtiveram médiil satisfatória na avaliação, melhorando assim a produtividade do servidor;
Artigo 2\) ,,( .)'" ;';") di' :"v,1i <l~d(J '-'''' <lfI ri I'''',; I, I-orlllul'.ir tu ele IIv.-llrd~[l<! dO Departamento de Recursos Humanos para registro dos resultados
\.li) ficha funcional do scrvrdor C preceder com o urqurv.uncuro. " ,,',Ir d">p'H1il)ilrl,lr~ aos dv,)I"Jdo~; 0' resultados da avaliação,
§ 1° - Recursos poderão ser' Interpostos no prazo (I,' lI~;(,irrco) dias, d contar da data do recebimento dos resultados para os casos de progressão
-na carreira e de lS(qulnze) dias quando do estáçlo probatório. sendo dlr'igidos à Comissão de Avaliação que decidirá, em primeiro grau, no prazo de 30 (trinta)
dias,
§ 2° - Caso o servidor não concordar' com a decisão da Comissão de Avaliação, em primeiro grau, poderá interpor recurso ao Prefeito Municipal, em
última estância, que decldlrá no prazo de 20(vrn e) dtas.
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§ 3° - (v, ""C!ff'!;OS ser!io r(:cellldos com dr~lrr, ~;u';p~'n';IVO (' iJ avauaçào somente se efetivara após a declsão administrativa do recurso.
§ 40 .. Poderá ser interposto recurso, con I cft"lo susuensrvo Junto a Cornis,iícl cc Avaliação, quando o servidor público estiver submetido a processo
administrativo, até que seja ccncluído.
CAPITULO XI
DO ENQUADRAMENTO
A.rtigo 30 - O enquadramento dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo far-se-à, Inicialmente, no valor do venclrnento-base que o servidor
esteja percebendo, e de acordo com o seu tempo de efetivo exercício. em obediência aos seguintes crltértos:
) - nil cerretra: o servidor Sl~r'â r~nqu<I(Jr-iltlo na r;orreir,l a qual pertenç~ o carne a partir da data de tmplantação desta Lei, observado o disposto nos
Anexos r e li; e
11 - na classe: o servidor será nqlhldrado"'a cldsse dr- V(~flr:;rrli,lIto correspondente 11 carreira onde se localiza o seu respectivo cargo, observando o
disposto no Anexo III desta Lei .
• ,,,' . § 10 - Os servidores admitidos em datas anteriores a Implantação di) presente lei, serão encueoraoos na -classe pertinente ao tempo de efetivo
,~~ , servrco no município de Governador Llndenberg - ES.
ii!;~ )
:!I,. -'; § 20 - Os servidores constantes no anexo l[ serão enqundredos na classe pertinentes levando em consideração a data de admissão junto ao
',.j<·l Municlpio de Colatina.
'~l';--: § 3° - O Prefeito Municrpal baixdrá, através de ato esoeclüco. as normas comptornentarcs para operactonellaação do enqusdramento dos ocupantes
'~((d-e cargos de provimento efetlvo, que deverão ser' processadas no ui azo de.30(tr-inta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
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I . CAPÍTULO XII
l
i,.:f, ... ,':.. ""00 " - AJo,"'" de trabalho 'o. servidores d~ m:~d::'d:AG~:~:'::: Llndenberq " constante nos anexos I desta t.el.
CAPiTULO xm
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,!. - ,'J\
• # }. I ~ '.
, ~ ~
,') 00 MERHO POI! ESCOLAIUOADE FLS. N'0-f {;,
Artigo 32 - ~jerd (onu'c! ido dl)!, !,l~rVlclon,', 'klll [) p'" I it,dXtlo 1'11WIIClldo I,~SC. a graduação funcional nos seguintes perârnetros. R UI;:l R le"
I - doutorado - percepção de 20%(vinte por cento) Incidente sobre o vencimento base.
]] - rnestreco - percepção de 17%(dezessete por cento) incidente sobre o vencimento base.
IV - nível svpcnnr. quando o 'eqlJlslto p,lf'iJ o "'(iI'e~so ,10 (,11'90 1'01 inlerior - ccrcepcão de 12%(doze por cento) Incidente sobre o vencimento base.
V - curso 1110.(110 ou I écrnco quando o roq..rsuo j)M>1 o mqrnsso CIO carqo for intenor • percepção de 10%(dez por cento) incidente sobre o
vencimento base.
base.
V1 - Conclusão do ensino fundamental quando o requisito para o cargo for Inferior - percepção de 8% (alto por tento) incidente sobre o vencimento
VII - Conclusão da ~i' séne ou do 5° ano do Ensuto I undamental, quando o requisito para o ingresso ao cargo for inferior. percepção de 5%(cinco
por cento) Incidente sobre o vencimento base.
§ 2" - Nuva grmtllC1ção, novo mcstrado ou novo Iloutor,l(lo nào cara direito <I receber rnats um percentual de Mérito por' escolaridade,
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT6RIAS
Artigo 33 - Fi(am l.'xtintos. lia vacância, os carços ele provtrnento efetivo de! que consta o Anexo [] da presente Lei,
Artigo 34 - O v~ncil11el)to nle'1';i)1 cio '",1\'.(101 <)n "'tuPICiplC1 rJ<! Governadr» Lrnclenberg t:erá como limite máximo os valores percebidos com
subsídlo, no mesmo periodo. em espécte d qualquu: titulu, nelo Prefeito ~1u"içipal.
Artigo 35 •. O Prererto Munl('Jpal baIxar-;' ,1[,., p'opr o ',,1r;)(I,'I"I/,'\1(10 fi" DtlvlcJader, •.. r ondiçóes insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles
por execução de trabalho com rtsco de vida,
Artigo 36 - Esta lei entrará em vigor na data de SlIa publicação, retroaçindo seus efeitos a 10 de Fevereiro do presente ano, revogando as ~
r ~ , >" " '.li.';'; .• o.J.L., • 'IIU v,lt>, J.lL:/"":Q.U2. J.f1~, -15.5i.'O!J9r illLl.v.l.Q e dernals dlspostções em contrário,
Regir,tre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito MllI1iclpill de Governador Ltnrlunherq, [,tilclo do Espírlto Santo, ao 03° (terceiro) dia do mês de Março cio ano de dois mil e onze.
ASTERVAL ANTÔNIO ALTOÉ
Prefeito MlInicip<J1
r<f'gistr'ado e pubhcado no Gabinete desta Pl'efeitura Municipal na data supra,
Abérclo Pereira do Nascimento
Secretàrlo Municipal de Administração
• ' ,"1' 1, '.11" '~1'1~ r'[1~1 de Governador uncenbe«,
"
ANEX<>-!
!;S:r~.y:r-Yfl.A-DG-QYAI)R.Q..P-é-R,MANJ;;N'I'E
02 I Nutricioniste I 20 h semanal I VII
11<
. S2 03 Assistente Social 20 h semanal I VII
o ir
• 1l} 01 Médico Veterinário 20 h semanal I VII
Z :J
<ri Ir 05 Enfermeiro PSF 40 h semanal I ViII
..J
u,
05 Odontólogo PSF I 40 h semanal VlII
04 I Médico Clínico Geral Plantonista 24 h por plantão semanal IX
04 I Medico Clínico Geral PSF I 40 h semanal X
ANEXO II
. ESTRUTURA 00 QUADRO SUPLEMENTAR
FUNCIONARIOS ABSOLVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR UNDENBERG - ES
NOME DO SERVIDOR CARGO!COLATINA CARREIRA! NIVEL
Diolene Aparecida Bazüato Auxiliar de Creche I
Cleomides Araújo das Neves Vigia I
Antonio Sérgio Margoto Stoco Atendente do Posto Cor-elo I
Lucinéia Fiorin da Silva . Auxiliar de Serviços Gerais I
i Maria Ciar ce 30nelli Fadine AUXiliar de Serviços Gerais I
I Maria !zabei baldo Auxiuar de Serviços Ge-a,s i
Marta Sar tíaço "iana I Auxiliar de Serviços Gerals I
Ana Penitente Francisco Auxiliar de Serviços Gerais I
PaUlO V'guini Auxiliar de Serviços Públicos I
Maria Aparecida Cautinho Ajudante de Serviços Publicos I
Sebast 2:) LJiz Pereira Aji.dante de Serviços PC::Jlico r ,
I Lucineie Vazzoíer Pereira ! Ajudante de Serviço Pubncc I
João Ser afim Leonidio I Ajudante de Serviço Público I
Odiné'e G. Altcé 1 Ajudante de Serviços Pc ol«;o i
Antôruc L,_:'z . Ajudante de Serviços P0ojicos i
Ana SilVe P'õr,c I Protesoe de Artes ?ré; cas I il
Neuza Glcr c Herzcç AJX1!lar de Enfermagem II
Nara Lúcra Dias da Silva I Aux!liar de enferrnaqer» II
Aldo Paive I Auxiliar de Enfermagem II
Maria c e Fetlma i'lontovanelli Auxiliar de Enfermagem 1l
Luzia das Graças Zoppe Manea Auxiliar de Enreínlêçem II
Lu!za C. Pr ar-dc l.onardelli Auxiliar de Enfermagem II
Rui r-rar-osco Rachei Fiscal de Urbanismo II
Niriéia f'1ana Dias Traqino I Escrituraria li!
ANEXO !II
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
, SAÚDE
NIVELJ CARGO I A B I C I O I E I F I G I H I I J J I K I l I M I N ! O I p
I Gê~i, Auxiliar de J 545,00 I 555,90 I 567,o21 578,361 589,931 601,721 613,761 626'031 638,551 65:,331 664,351 677,641 691,191 705,021 719,121 733,50 I Serviços Gerais,
Trabalhador Braçal
II I Age-.te Combate I 626,75 I 639.29 I 652,07 ! 665.11 i 578,41 1 691,98! 705,82 I 119,94.j 734,34 ! 7<:'9,02 j ~64.00 I 7/9,28 I 7?4,S7.1 8_10,77 I 826,~8_J~43~S.2.
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J..-l ~ LL
Endemias Programa de
Ações ECO, Atendente,
Guarda Municipal, Vigia,
Auxiliar de Consultório,
Odontotóqico,
Educadores Social de
Reforço Escolar para
Alunos de 1 a a 4a séries
de Ensino Fundamental,
Educadaor Social de
Reforço Escolar para
Alunos de 5a a 8a
séries do Ensino
Fundamental, Educador
Social de Atividades de
Recreação Ditigida,
Educador Social de
Artes Cênicas, Educador
Social de Ensino de
Artes, Educador Social
de Atividades
Esporttvas,
I rrr
Agente Comunitário
Saúde 720,76 I 735,18 I 749,88 764,88 780,l7 I 795,78 511,69 T 827,93 1 844,49
I
861,37 878,60 I 896,17 I 914,~0 I 932,38 I 951,03 I 971;),05
I
IV
jl\ux. ETe,fT1agem, Aux. "
I Ef1fe-maçem PSF, Aux.
I
Laboratório, Agente
Controle Zoonoses,
Flsca! Se oitáro, Auxiliar I Acm~nistrativo,
i
l'Íotc'ista, Agente de
Frscatizacão e I
A'recaoacào. Mcmtor de I
Ceche. Ped~el-o, Fiscal i I Ucbi'.llo. I\u(iliar de i
i 51blioteccnomia i
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AgE:r,dêne~to - AMA, I l
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Celcetetro, Tecnico c - , -_
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~ont2Jlllaade, Técnico
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1.822,9311.859,36
1.282,90
I "lédlco :::Iínico Geral - I I I ~~r'~,ccrna de Controle
I ,,' ,u~erculose - PCT, I I
V'ed'co Espec. I I
Derrnatoloqista - I I
-roçrarna de Prevenção 1 ~ . ...; ,S :611.437,34
de Hanseníase - PPH,
fviedico Especialista
Psiquiatra - Programa
Municipal de Saúde
Mental - PMSM
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fisioterapeuta, Médico
Qínico Geral, Médico
~ Clínico Geral 20H,
O Médico Clínico Geral e
.f:! ~ Cirurgião 12 H, Médico
li: Ginecologista, Médico
; (t pediatra, Farmacêutico
I Bioquirnico, Psicólogo,
Nutricionista, Ass.
Social, Médico
Veterinário, Contador,
Engenheiro Civil,
Engenheiro Agrônomo,
Pedagogo, Biólogo,
Médico Clínico Geral
Plantonista 12 h
semanal.
,
VIU Enfermeiro PSF, 13.289.52 3.355,31 3.422,42 3.490,8613.560,68 3.531,90 3.704,53 3.778,62 3.854,2ü 3.931,28 4.009,91 4.090,10: 4.171,91 4.255,34 4.340,45 4.427,26 Odontóíoqo PSf
I I I I I I
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J I
IX i Médieo Clínico Geral 12.907.0813.985,22 4.064,93 4.146,22 4.229.15i 4.313,7314.400,01 4.488,01 4.577,77 4.669,32 4.762,71 4.857,9514.955,12 5.054,22 5.155,?1 5.258,42
I Plantcnista 24h
I X ! i"'édico Cli uco Ger2!1 PSC i 6.436.0°16.554,72 6.696,cnI6.829,9316.966,53: 7.; C 3.86 7.247,98 7.392,94 7.540,80 7.691,6217.845,45 8.002.36/8. :62,40 8.325,6518.492,17 8.662,011
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GERAL
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M Guarida V" -"E. so ., 615 83 I -4- 6- 1I -78 95 urucrpat. Igla, ~">.=> -. I o D, L. o ,
Atendente
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I Gerais, Geri, I Trabaíhador lS:L'.y, I
Brecal __ __l
Il 909,85 955,3511.003,111".053,2711.105,9311.161,2311.219,29
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819,83 I 8,,(;'''2 I 903,86 ! 949,05 , 996,51
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942,80 ';89.94 1.039,44 1.091,4111.145,98
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III Eoucador Social I fé 7':',L8 I 708,20 I 743,61 I 780,79 1.046,3311.098,65! 1.153,5811.2"1,26f 1.271,8211.335,4111.402,19
IV 1.203,2811.263,4511.326,6211.392,9511,462,6011.535,7311.612,51
de Fiscalização e
Arrecadação,
Pedreiro
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I,Fl V'. IOh9. DF 21 DE DEZFMBIH) DE 2010.
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"IHSPÚE SOBKE: A CONCESSÃO DE
GRA rlFICAÇÃO A MÉDICOS ouc ATUAM NA
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILJA - ESF E DÁ
OtJTRAS PROVIDÊNCIAS.".
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O PREFEITO Ml':"JIClPAL DE RIO B.·\NANAL, ESTADO DO EspíRJTO
SANTO. no LISO de suas ali ihlliç{ws legais lilí' saber que a Câmara Municipal apr vou e ele
.anciona <I eguinte Lei
,\ rt. I" Fie;) dll1l L'lI ida a(l~ servi dores puhl icos mil nicipais ocupantes do cargo de
;l1l'llll'() l.jlll· atuam 1)(1 PI(\\2J<lm(l 1 ~rl·I1l'I.!I{j ande díl Fanulia - ESF, com carga horária de 40
horas uma granficaç: o (101 exclusrvidade de até 1 ~O()/O (CCllln e cinquenta por c 'nt ) sobre o
seu venci meruo hH~<:
Art, 2" A gratificação de que trata o art. 1° desta lei integra a remuneração do
',l'l'\ idor para efeito de t~(ria!\ c drcimo ter .eiro salário
AI'L 3" l:.sw t ct entlélfil cru \ I!wr na clara de ~lIa publicação, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de 20 I I. ti 'ando limitada a iun vigência até que o novo plano de cargos e
salários dos servidorespúblicos cio município de Rio Bananal entre em vigor.
Registre-se, publique-se
<ruhinl'\e do PIt.{l'I\O \1 uucipal de Rio Bananal, aos vinte e um (21) dias do mês de
dl'/,l,.;lllhro (1_) d(\ ,1111) de (1\)1:' 1111 t' dez (2() I o)
l'rctcito Municipal
REGISTRADO E PllBLH 1\00. :"Il1;~ST:\ ~I!.:CJU; RIA OAJA SUPRA.
--A_"---,', /
B~~~b4H~/
Secretario Municipal de Administração
- ~ I - -, ••• r • , ~ •• ,",.'. _ I . , .. , .. ;
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2 - DAS FUNÇÕES
2.1- As funções que serão objeto deste processo seletivo simplificado, bem como os
requisitos exigidos, "quantitativo de vagas, jornada de . trabalho, vencimento base
mensal, e outras informações, encontram-se discriminadas nos Quadros abaixo:
QUADRO 1 - LEI N° 3659/2017
:,'-
·,f.:.
ria:
Mensal:
Edital nO 001/2017 (P.S.S. SEMUS) - fl. 2