materia nº 52/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
PROJETO DE LEI N° Q5QL /2017 
EMENTA: ADOTA O DIÁRIO OFICIAL 
DOS MUNICíPIOS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E 
ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO 
VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO 
DOS ATOS NORMATIVOS E 
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE 
MARILÂNDIA. 
A Câma a Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, aprova: 
Art. 10 O Município de Marilândia, toma como seu veículo oficial de 
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comunicação, publicidade e divulgação dos-atos normativos-eadrninistrativos Q Diário 
Oficial dos Municípios do Espírito Santo ~ 'nOM/ES', insflluído e ~dministrado pela 
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Associação dos Municípios do Estado do Espírito Sahto (AMUNES), bem como dos 
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órgãos integrantes da administração indireta deste município, tais como: autarquias e 
fundações. 
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Art. 20 As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo 
Município de Marilândia, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio il 
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de publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
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Parágrafo único. As edições do Diário Oficial dôs Municípios do Espírito 
Santo são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem 
custos e independentemente de cadastrarnento. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão 
atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, 
instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4° As publicações realiiadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações 
em nova publicação. 
Art. 5° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo 
serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei; que se dará por Decreto do 
Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Marilândia-ES, 06 de outubro de 2017. 
RUA ÂNGELA SAVERGUININI, W 93, CENTRO, MARILÂNDIA-ES, CEP 29.725-000. 
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